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ADESCO, POSSIVEIS IRREGULARIDADES, TCE aprova contas de Rossatto, mas investiga contrato de R$ 7,5 m
dezembro 29, 2014 Destaques

Duas tomadas de contas especiais foram abertas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar se possíveis irregularidades na gestão do prefeito de Sorriso, Dilceu Rossato (PR). Uma delas corresponde à averiguação do pagamento de R$ 192,5 mil à empresa Pavtec – Engenharia já que o contrato firmado para prestação de serviços especializados de consultoria, supervisão e fiscalização para as obras de pavimentação e drenagem da travessia na BR 163 registrou o custo de R$ 137,5 mil.

A diferença de R$ 55 mil nesse contrato, no entanto, deve ser devolvida pelo prefeito aos cofres públicos com recursos próprios em solidariedade com o ex e o atual secretários de Fazenda, Marcos Folador e André Marchioro da Silva, respectivamente, com o secretário-adjunto de Cidade, Luiz Henrique Moleta e outros quatro servidores.

A outra Tomada de Contas Especial deve verificar se foram realizados processos licitatórios com sobrepreço: Dispensa de Licitação nº 002/2013 e Concurso de Projetos 001/2013, ambos realizados com a Oscip Adesco, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993. Os contratos, considerados de alta complexidade para o setor da saúde, somaram R$ 7,5 milhões entre janeiro e outubro de 2013.

Segundo o relatório técnico, foi identificado o pagamento de uma taxa de administração no percentual de 32% para “cobertura dos custos operacionais/administrativos e institucionais” da Oscip Adesco, caracterizando a obtenção de lucro nas atividades, o que afronta um dos princípios de atuação destas organizações que não devem ter fins lucrativos. No período, 52 notas fiscais emitidas demonstram que essa “comissão” representou R$ 1,8 milhão do total pago à Organização.

As investigações foram propostas durante o julgamento das contas de 2013 da Prefeitura de Sorriso, processo sob relatoria do conselheiro Domingos Neto. Além de responder à investigação “paralela”, Rossato também vai ter que devolver ao erário R$ 1,1 mil junto com o secretário de Finanças, Marcos Folador, por causa de valores pagos a títulos de encargos moratórios considerados ilegítimos. O republicano também foi condenado a pagar 229 UPF em multas por irregularidades na realização de licitações e formalização e execução de contratos, registros de despesas sem empenho prévio, pagamentos sem regular liquidação, deficiência em projetos básicos na contratação de obras e serviços, entre outras, segundo o relatório.

Mesmo diante das falhas encontradas na prestação de contas, o relator do processo entendou que elas não culminariam na irregularidade das contas, na contramão do parecer do Ministério Público de Contas, que foi vencido pelo pleno. “As impropriedades constatadas ostentam o condão de macular a eficiência, eficácia e economicidade dos atos de gestão, comprometendo assim a presente prestação de contas em sua globalidade”, apontou o MPC.

Fonte: Rdnews

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