Você está lendo:
Aprosoja quer impedir destinação de 50% do Fethab aos municípios
0

Aprosoja quer impedir destinação de 50% do Fethab aos municípios

by newsmtnovembro 24, 2014

A aplicação do novo modelo de gestão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), prevendo destinação de 50% dos recursos, respeitando outras destinações, está sob o iminente risco de não se concretizar. O Fethab é alvo de ações na Justiça, sendo uma delas proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), entidade até a campanha representada pelo vice-governador eleito, Carlos Fávaro (PP).

Esse cenário é agravado com “novos estudos de ações em curso”, por meio de outros fortes segmentos de Mato Grosso, desta vez analisando as mudanças propostas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), no quesito “remessa de recursos para as 141 prefeituras de Mato Grosso”.

Os questionamentos a respeito da constitucionalidade na “origem” da matéria já levaram outros setores do Estado a vencer batalhas na Justiça, como o de geração de energia, através do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado (Sindenergia).

O Fethab, criado no governo Dante Martins de Oliveira, em 2000, buscando arrecadação do setor produtivo, tinha como objetivo reverter a maior parte da verba para aplicação de melhorias para as estradas, com parcela vinculada a política habitacional. Com o passar dos anos, compreendendo as administrações Blairo Maggi e Silval Barbosa, os percentuais arrecadados passaram a viabilizar outras atividades da gestão pública.

Aproximadamente 70% do total aproximado de rendimento anual de R$ 800 milhões, foi revertido para amparar obras da Copa 2014, além de outras finalidades, como pagamento de salário de servidores públicos.

Essas alterações são legais, e passaram pela aprovação da Assembleia Legislativa, além de acordo realizado entre o governo do Estado e entidades, como a Aprosoja entre outras.

GESTÃO TAQUES – No início da campanha eleitoral, Pedro Taques mencionou que a instituição do novo Fethab passaria por avaliação de sua gestão, com previsão de conversa com prefeitos. Sustentou sua preocupação com a real aplicação dos recursos que ficariam sob responsabilidade das gestões municipais, frisando a necessidade da fiscalização acerca da aplicação dos recursos públicos. Questionado pela imprensa sobre o assunto, Taques destacou ainda na campanha que iria cumprir a nova legislação. Reafirmou sua posição após ser eleito.

No questionamento, a Aprosoja informou, por meio de assessoria, que “a base do questionamento, é o uso dos recursos do Fethab para fins que não os previstos pela lei que criou o fundo (transporte e habitação popular)”. Lembrou que a “Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) propôs ação judicial em que questiona o desvio de funcionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

A ação foi proposta no primeiro semestre, sendo anterior à mudança no repasse do fundo para os municípios, não fazendo referência a ela. O mérito da ação proposta pela Aprosoja ainda não foi julgado”.

HISTÓRICO – Em julho deste ano, o governo do Estado publicou no Diário Oficial o Decreto 2.416, regulamentando o artigo 15 da Lei 7.263, de março de 2000, que criou o fundo. As regras vigentes, pautadas nas mudanças proposta por Riva, se referem a arrecadação, obedecendo dedução de descontos institucionais do Estado em 17,5% para vinculação da Receita Corrente Líquida; 12% destinado ao pagamento da dívida; 10% para pagamento da folha de pessoal e encargos sociais da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Transporte e Habitação. No montante restante, 60,5%, passaram a ser destinados “em partes iguais” para os cofres do Estado e dos municípios.

A ideia do autor é a de garantir que as prefeituras detenham parte dos recursos para aplicação na manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas além de rodovias dos municípios.

Parcela da verba, segundo a legislação, pode ser destinada a obras urbanas, com limitação a 25% do valor disponibilizado à cidade. A lei prevê fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

CONSTITUCIONALIDADE – Na ação proposta pelo Sindenergia, o questionamento se fundamenta no desvio de finalidade do Fethab, criado em 2000 no governo Dante de Oliveira para amparar novos investimentos na área de transporte e habitação. Texto destaca que “o Fethab foi instituído nos moldes da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estadual 9.859/12 alterou o artigo 15 da Lei do Fethab, consignando redação que prevê aplicação dos recursos do fundo para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística”.

O Sindenergia também frisou que “a Lei que alterou os dispositivos do Fethab, retroagiu seus efeitos a 18 de junho de 2009. Considerando que a exigência da contribuição do Fethab tem natureza de imposto, o Estado deveria repassar a quota parte para os municípios”. A decisão da Justiça, em caráter liminar, alcançou apenas as indústrias filiadas ao sindicato. Mas criou precedentes para que os demais contribuintes atingidos pela referida cobrança levem o assunto à instância judicial. “Inconsistências” subsidiaram a decisão, do dia 26 de fevereiro, do juiz de direito Paulo Márcio Soares de Carvalho. O magistrado também entendeu à época que a suspensão da cobrança de tributos não pode retroagir.

Fonte: A Gazeta

About The Author
newsmt

Tem algo a dizer sobre essa matéria?