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BRASIL: Comissão aprova PEC que inclui acessibilidade e mobilidade urbanas no rol de direitos sociais

BRASIL: Comissão aprova PEC que inclui acessibilidade e mobilidade urbanas no rol de direitos sociais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui, na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade urbana. De acordo com o autor da proposta, deputado Alan Rick, do PRB do Acre, a PEC vai estimular os gestores municipais e estaduais a tornar a mobilidade urbana algo primordial.

Alan Rick, deputado (PRB-AC).

“Porque reforça, inclusive, o poder de órgãos do Judiciário, do Ministério Público, de cobrar isso do gestor público. Nas suas políticas públicas, nos seus  planos diretores, nas edificações, sejam elas privadas ou públicas, e obviamente faz com que o próprio gestor municipal, estadual, adote a mobilidade como uma das metas primordiais de qualquer mandato.”

O secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Pellegrini, defende que a acessibilidade é um direito de todo o cidadão e ressalta que a discriminação com alguém que tem deficiência não pode mais ser tolerado.

Marcos Pellegrini, secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“O governo, a iniciativa privada, todo mundo tem a obrigação de cumprir a questão da acessibilidade arquitetônica. (…) E a acessibilidade de atitude, isso hoje é criminalizado, inclusive. Discriminar a pessoa com deficiência incorre em crime. Isso hoje não é mais tolerado.”

Segundo o IBGE, quase 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Agora, a proposta vai ser analisada por uma comissão especial e logo em seguida, vai passar por dois turnos de votação em Plenário, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.