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BRASIL: Companhias aéreas já podem cobrar pela bagagem despachada

BRASIL: Companhias aéreas já podem cobrar pela bagagem despachada

As companhias aéreas já podem cobrar pela bagagem despachada em voos domésticos e internacionais. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, a nova regra vale para passagens compradas a partir do dia 29 de abril. No que se refere à bagagem de mão, cada passageiro passa a ter direito de levar pelo menos dez quilos. Já para bilhetes comprados antes desta data, valem as regras do contrato, especialmente a de franquia de bagagem.

A expectativa da Anac é de que a cobrança pelas malas despachadas traga mais transparência, fazendo com que a oferta de passagens com diferentes perfis torne o mercado ainda mais competitivo e, consequentemente, traga a possibilidade de passagens mais atraentes e adequadas aos interesses dos consumidores.

A decisão de desregulamentar a franquia de bagagem despachada foi suspensa por uma liminar no dia 13 de março, um dia antes das Novas Condições Gerais de Transporte Aéreo entrarem em vigor. Após decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, a resolução da Anac passa a entrar integralmente em vigor.