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BRASIL: Lei regulamenta investigação de crimes sexuais na internet

BRASIL: Lei regulamenta investigação de crimes sexuais na internet

Nesta semana foram sancionadas duas leis que regulamentam e tornam mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente. A Lei nº 13.441 diz respeito à infiltração de agentes de polícia na internet para conseguir provas destes crimes. É o que explica o especialista em direito digital, Frank Ned Santa Cruz.

Frank Ned Santa Cruz, especialista em direito digital.

“Esta lei veio regulamentar que os policiais, inicialmente por um período de 90 dias, faça uma infiltração, tudo isto mediante a uma autorização judicial, por até 720 dias. Para poder fazer a investigação sobre os crimes sexuais cometidos contra menores na internet. Nós estamos falando aí dos crimes que envolvem o estupro de vulnerável, a exploração sexual, a pornografia infantil, que são crimes que muitas vezes é feito o aliciamento do menor através da internet.”

Estas informações, obtidas por meio da infiltração policial na internet, vão ser encaminhadas para o juiz que foi responsável pela autorização da medida, que vai zelar pelo sigilo dos dados. Já a outra lei que foi sancionada, a lei nº 13.440, estipula a perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição, como explica o especialista em direito digital, Frank Ned Santa Cruz.

Frank Ned Santa Cruz, especialista em direito digital.

“A Lei 13.440 permite que se avance sobre bens e patrimônios do praticante do crime. Anteriormente a sanção que se aplicava era restrição de liberdade. Agora, com esta lei, mais do que isto, pode-se avançar sobre bens e patrimônio do ofensor, do praticante do crime.”

A infiltração de agentes de polícia na internet não vai ser admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.