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Calendário eleitoral proíbe reajustes a servidores públicos municipais desde de 5 de abril
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Calendário eleitoral proíbe reajustes a servidores públicos municipais desde de 5 de abril

by newsmtabril 9, 2016

Desde o dia 5 de abril está proibido conceder reajuste salarial a servidores públicos. A informação é da Justiça Eleitoral, que acrescenta que o prazo só vale para valores acima da reposição de perdas do poder aquisitivo devido à inflação.

O prazo limite é válido apenas para prefeituras e câmara de vereadores, ou seja, circunscrição das eleições municipais. A vedação está prevista também no Calendário Eleitoral das Eleições 2016.

O gestor que descumprir o disposto na lei estará sujeito a multa no valor de 5 a 100 mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Este montante poderá ser duplicado a cada reincidência. Além disso, acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso.

Com HojeNews

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