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CASSAÇÃO. VEJA NA ÍNTEGRA O PROCESSO QUE PODERÁ LEVAR O PREFEITO VALDENIR A PERDER O MANDATO.
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CASSAÇÃO. VEJA NA ÍNTEGRA O PROCESSO QUE PODERÁ LEVAR O PREFEITO VALDENIR A PERDER O MANDATO.

by newsmtmaio 27, 2015

PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIA DO TSE SAIU HOJE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 983-35.2012.6.11.0043 NOVA UBIRATÃ-MT 43ª Zona Eleitoral (SORRISO) AGRAVANTE: VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS AGRAVANTE: ADEMAIR VANI ADVOGADOS: RODRIGO TERRA CYRINEU E OUTROS AGRAVADA: COLIGAÇÃO NOVA UBIRATÃ É MAIS ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA Ministro Luiz Fux Protocolo: 11.824/2014 Ano 2015, Número 098Brasília, terça-feira, 26 de maio de 2015 Página 37 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 275 DOCÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO POR USO INDEVIDODE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DECLARAÇÃO DEINELEGIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 DOSTF E Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de agravos de instrumento interpostos por Valdenir José dos Santos e Ademair Vani, com arrimo no art. 279 do CódigoEleitoral¹, contra decisão pela qual não foram admitidos os recursos especiais manejados, com fulcro no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral², em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, assim ementado (fls. 881-882): “RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. ADE. ABUSO PODER ECONÔMICO. MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. USOINDEVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA ROBUSTA. MÍDIA DIGITAL E IMPRESSA.CASSAÇÃO. APLICABILIDADE. NOVAS ELEIÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa cujo prejuízo à parte não restou demonstrado. A alegação genérica de quebra de isonomia no trâmite processual não é capaz de, por si só, dar ensejo à anulação da sentença prolatada. 2. Revela-se demonstrado o abuso de poder econômico por meio do uso indevido dos veículos de comunicação para privilegiar amplamente um dos candidatos ao pleito, por mídia digital e escrita, ainda que este não seja proprietário do veículo de comunicação utilizado como meio de manobra política. Além disso, a participação ou não do candidato nos atos que lhe trouxeram benefício tem pouco relevo para o deslinde da causa, pois pode ele figurar apenas na condição de beneficiário. Basta que tenha restado evidente a gravidade das circunstâncias dos fatos. 3. A mídia eletrônica nos tempos atuais tornou-se um poderoso instrumento de convencimento e formação de opinião, hábil a desequilibrar a disputa eleitoral e, com isto, comprometer a lisura e a normalidade do pleito. 4. Repudia-se matéria jornalística que se reveste de propaganda política com reportagens claramente favoráveis a um dos candidatos, na tentativa de denegrir e criar uma imagem negativa de adversário. Além disso, as tiragens em número muito maior que o normal, aliada à distribuição gratuita, revelam a intenção do periódico nesse sentido, caracterizando o uso indevido dos meios de comunicação. 5. A cassação de registro ou diploma prescinde da demonstração da responsabilidade subjetiva do candidato cuja candidatura foi beneficiada pela interferência do abuso do poder político, econômico ou do uso indevido dos meios de comunicação social. Basta a prova da condição de beneficiário do ato de abuso para que haja a sanção de cassação de registro. 6. Impõe-se a realização de novo pleito no caso de cassação dos eleitos cuja votação excedeu aos 50% (cinquenta pontos percentuais) dos votos válidos, nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral.” Os embargos de declaração opostos por Valdenir José dos Santos e Ademair Vani (fls. 924-942) foram rejeitados (fls. 1.000-1.003). Sucedeu-se a interposição de recursos especiais eleitorais. Na petição recursal de Valdenir José dos Santos (fls. 1.014-1.033), o Recorrente aponta violação ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 131 e 535 do CPC, pois as omissões indicadas nos embargos de declaração não teriam sido sanadas no acórdão que julgou o recurso (fls. 1.021). Afirmou que houve ofensa ao art.22, XIV, da LC nº 64/90 e ao art. 57-D da Lei nº 9.504/97, pois “não houve a necessária e imprescindível demonstração da desproporcionalidade de meios, no sentido de que teria sido comprometida a paridade de armas, tendo em conta que os elementos ínsitos a tal tipificação não se fizeram presentes” (fls. 1.025). Citou precedentes para a caracterização de divergência jurisprudencial (fls. 1.026). No recurso especial interposto por Ademair Vani (fls. 1.037-1.073), o Recorrente afirmou que apresentou questão de ordem durante o julgamento, apontando “defeito de representação da Coligação Nova Ubiratã É Mais, eis que a procuração acostada aos autos não indicava, nem mesmo minimamente, quem seria o subscritor” (fls. 1.041). No mérito, asseverou que “a conclusão do Tribunal não encontra-se harmônica com a orientação jurisprudencial do C. TSE, a qual só admite a cassação dos candidatos por uso indevido dos meios de comunicação social quando houver comprovada quebra do princípio da igualdade” (fls. 1.049). Citou precedentes jurisprudenciais para demonstrar suposto dissídio (fls. 1.050). Aduziu que, “do rol de inelegibilidades insertos [sic] no inciso I, do artigo 1º, em nenhum momento se faz menção ao uso indevido dos meios de comunicação social, mas apenas a fatos relacionados com o abuso do poder econômico e político, nas suas mais variadas formas. O artigo 19, por sua vez, de forma muito clara diz que apenas o abuso do poder político e econômico são capazes de ferir a normalidade e a legitimidade das eleições, não havendo nenhuma citação sobre o uso indevido dos meios de comunicação social como forma de aliciamento do eleitorado ou corrupção se sua vontade” (fls. 1.055). Indicou ofensa ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90 e afirmou que “o acórdão padece de um silêncio negligente, que se configura em insofismável error in judicando, a saber: a falta da individualização das condutas dos investigados ao impor-lhes a pesada pena de inelegibilidade” (fls. 1.069). O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao apelo especial, assentando que não há violações legais e que o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado. Além disso, afirmou que “o objetivo deste recurso especial é o reexame do conjunto fático probatório pelo Tribunal Superior Eleitoral, encontrando resistência na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº7 do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 1.109). Daí os presentes agravos nos próprios autos (fls. 1.122-1.129; 1.131-1.140), nos quais os Agravantes reiteram a ocorrência de violação a dispositivos de lei e configuração de divergência jurisprudencial, bem como afirmam não pretender o revolvimento de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos. Contrarrazões a fls. 1.146-1.152. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento dos agravos (fls. 1.159-1.171). É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que os agravos foram interpostos tempestivamente e estão subscritos por advogados devidamente constituídos nos autos. Preliminarmente, quanto à suposta ofensa art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 131 e 535 do CPC apontada por Valdenir José dos Santos, constato que inexiste a alegada omissão por parte da Corte Regional, uma vez que foram examinadas todas as circunstâncias necessárias ao deslinde da questão, não havendo, pois, vício de fundamentação que enseje a nulidade do julgado. Com efeito, o Agravante sustenta que, “embora afirmasse que `o que se viu em Nova Ubiratã foi uma verdadeira `guerra”jornalística, em especial na internet”, o v. aresto embargado, provendo o recurso ordinário, não tratou do tema sob o prisma dobem jurídico tutelado pela norma, qual seja o equilíbrio da disputa, limitando-se a dizer que, `assim como no direito penal, não
existe compensação de culpas no caso de ilícitos eleitorais”” (fls. 1.021). Todavia, da leitura do acórdão, vê-se que a matéria aduzida como omissa foi devidamente apreciada, ainda que a conclusão da Corte de origem tenha se firmado em sentido contrário à pretensão do Agravante, o que não constitui ofensa ao aludido dispositivo legal. Quanto à alegação de Ademair Vani em relação ao suposto defeito de representação da Coligação Nova Ubiratã É Mais, verificasse estar correta a decisão do Tribunal de origem, o qual consignou que a objeção apenas foi apresentada no julgamento da ação, quando um novo advogado ingressou na causa para representar os interesses do segundo recorrente, tendo a assinatura sido aposta desde o início no processo. Além disso, privilegiou a boa-fé. No mérito, o recurso não merece prosperar, porquanto esbarra no óbice estabelecido nas Súmulas nos 279/STF³ e 7/STJ4. O Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e as provas carreadas aos autos, consignou que houve a prática de abuso de poder econômico por uso indevido de veículo de comunicação social, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Confiram-se alguns excertos do aresto objurgado (fls. 865-868): “No caso em análise, restou comprovado nos autos que foram distribuídos, de forma gratuita, jornais impressos que continham ataques severos ao candidato Marco Felipe e que, por outro lado, traziam notícias favoráveis a Valdenir Santos. As reportagens foram, nos jornais juntados, produzidas pelo “Tribuna do Estado”, reproduzidas na capa, de modo a destacar a condição de melhor colocado nas pesquisas dos recorridos, tecendo comentários com clara intenção de promovê-lo e, de outra banda, também na capa, apresentavam situações de negativas do adversário, senão até mesmo ridicularizando sua pessoa. O primeiro exemplar juntado já exemplifica bem o ocorrido. Senão vejamos as duas principais manchetes: […] Não há como diferenciar matéria jornalística de propaganda política no caso em enfoque. As reportagens são claramente favoráveis ao candidato Valdenir e desfavoráveis à Marco Felipe. Buscam sempre enaltecer ao máximo as qualidades e a campanha do primeiro, enquanto tentam denegrir e criar uma imagem negativa do segundo. Percebe-se o uso reiterado da mídia escrita como forma de alavancar uma das candidaturas, com a consequente submissão do adversário a situações de fortalecer, cada vez mais, um estado mental de rejeição pelo eleitor. Um dos textos chega anotar que o candidato Marco Felipe teria “humilhado” um servidor público, que era motorista da prefeitura, o que certamente tem por objetivo único fazer com que o eleitor acredite que aquele concorrente é uma pessoa desmerecedora do voto. Como se não bastasse as matérias/propagandas veiculadas na imprensa escrita, diversas reportagens veiculadas no website “Diário de Ubiratã” tinham manifesta intenção de privilegiar o atual prefeito e então candidato Valdenir dos Santos.” Fixadas essas premissas fáticas, verifico que o equacionamento da controvérsia travada demanda necessariamente o reexame do complexo fático-probatório acostado aos autos, e não o eventual reenquadramento jurídico dos fatos, o que, aí sim, coadunar-se-ia com a cognição realizada nesta sede processual. Explica-se. A dogmática processualista distingue a reapreciação dos fatos e das provas carreadas aos autos da qualificação jurídica dos fatos. Enquanto técnica orientada à valoração dos critérios jurídicos concernentes à prova e à formação do convencimento, ore exame de provas conecta-se umbilicalmente à ideia de convicção. É dizer: o reexame de provas implica a fortiori a formação de nova convicção, por parte do magistrado, acerca dos fatos narrados. Com a vedação ao reexame, interdita-se que a instância judicial ad quem examine se houve (ou não) a adequada apreciação da prova pelos órgãos jurisdicionais inferiores, quando da formação da convicção acerca dos fatos. O mesmo não ocorre, entretanto, quando se procede à redefinição da qualificação dos fatos (i.e., ao reenquadramento jurídico dos fatos). A requalificação jurídica dos fatos ocorre em momento ulterior ao exame da relação entre a prova e o fato, partindo-se da premissa de que o fato está devidamente provado. Trata-se, à evidência, de quaestio juris, que pode, ao menos em tese, ser objeto dos recursos excepcionais – extraordinário e especial. Captando com invulgar felicidade a distinção supra entre ore enquadramento jurídico e o reexame de provas, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que: “o conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos (…). Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; (…) viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório. (…) Por outro lado, a qualificação jurídica do fato é posterior ao exame da relação entre a prova e o fato e, assim, parte da premissa de que o fato está provado. Por isso, como é pouco mais que evidente, nada tem a ver com a valoração da prova e com a perfeição da formação da convicção sobre a matéria de fato. A qualificação jurídica de um ato ou de uma manifestação de vontade acontece quando a discussão recai somente na sua qualidade jurídica (…)” (MARINONI, Luiz Guilherme. “Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário” . In: Revista Genesis de Direito Processual Civil. Curitiba, núm 35, p. 128-145). Destarte, a inversão do julgado quanto a não caracterização do abuso de poder econômico por uso indevido de veículo de comunicação social implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, não se limitando à análise da moldura ou das premissas fáticas assentadas no acórdão fulminado. Nessa esteira são os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MULTA. […] 2. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante peça publicitária de caráter autopromocional utilizada em vários serviços e bens da municipalidade, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7, do STJ e 279, do STF). 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, salvo as hipóteses autorizadas em lei, a permanência de propaganda institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento […] Agravo regimental a que se nega provimento. Extraído do Diário Oficial do TSE.

Fonte: Do Ubiratã News

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