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July 26, 2017

Devedor de aluguel poderá ter salário penhorado para pagar dívida

Decisão do STJ abre precedente mas não atinge todo e qualquer credor.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre precedente para a possibilidade de penhora de um percentual do salário das pessoas com aluguel em atraso. Até então o salário o salário só poderia ser penhorado para pagamento da pensão alimentícia em atraso. Mas o STJ permitiu a penhora de 10% do rendimento do devedor.

“O objetivo da decisão é permitir que a pessoa, ainda que devedora, não seja colocada em uma situação que mitigue a sua sobrevivência e da sua família, mas que o locador também não saia prejudicado”, afirma Maria Victoria Costa, sócia-fundadora do escritório Costa Marfori [...]

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July 26, 2017

Governo aprova CNH digital que poderá ser levada em celular

O novo formato deve entrar em vigor em fevereiro de 2018, e a versão em papel da carteira de habilitação continuará sendo produzida.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta terça-feira a criação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital. O documento poderá ser salvo em smartphones e terá a mesma validade que a versão impressa. O novo formato deve entrar em vigor em fevereiro de 2018, e a versão em papel da carteira de habilitação continuará sendo produzida.

Na versão digital, a verificação da autenticidade será feita através de certificados eletrônicos ou por leitura de QR Code (registro similar a um código de barras). Está em testes também [...]

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July 25, 2017

Integrantes do MST ocupam fazenda de empresa da família Maggi em MT

MST cobra reforma agrária e protesta contra reforma trabalhista do governo federal. Propriedade está localizada às margens da BR-163 em Rondonópolis.

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) invadiram na madrugada desta terça-feira (25) a fazenda da Amaggi, empresa da família do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá. Segundo a coordenadora estadual do movimento, Idalice Nunes, [...]

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July 25, 2017

SEGURANÇA: Projeto visa desestimular uso de celular ao volante

Mais de 41 mil pessoas morrem em acidentes nas estradas do Brasil todo ano. Estatísticas mostram que quase 95% desses acidentes foram decorrentes de falhas humanas. Os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que um dos hábitos mais comuns da atualidade, como mexer no celular enquanto dirige, pode ser fatal. A estimativa de uma pesquisa realizada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária mostra que, por ano, mais de um milhão de acidentes no trânsito são relacionados ao uso do celular ao volante.

O deputado Luiz Lauro Filho, do PSB de São Paulo, é autor de um Projeto de Lei que destina parte da receita de multas de trânsito para campanhas de [...]

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