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November 3, 2017

Contas de vereador tem recibo de doação de pessoa morta; TRE determina envio de cópia à Polícia Federal

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou que cópia da prestação de contas referentes às eleições de 2016, do vereador de Lucas do Rio Verde, Roberto Carvalho Barra, seja enviada à Política Federal para investigação de possível prática criminosa. Consta na prestação de contas do parlamentar um recibo de doação, datado de 2 de outubro de 2017, assinado por um cidadão que faleceu em 2012. Entenda: Roberto Carvalho Barra foi candidato ao cargo de vereador por Lucas do Rio Verde nas eleições municipais de 2016. Ele prestou contas de sua campanha ao Juízo da 21º Zona Eleitoral. O juiz da 21º Zona Eleitoral analisou as contas e as desaprovou, em razão de haver [...]
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October 31, 2017

Gilmar suspende transferência do ex-governador Sérgio Cabral para presídio federal do MS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) e suspendeu a transferência dele para o presídio federal de Campo Grande (MS). Na decisão, o magistrado aponta “constrangimento ilegal” a transferência de Cabral, que é preso provisório, para estabelecimento penal federal de segurança máxima.

“Se recolhe que a inclusão no sistema penitenciário federal de segurança máxima deve ser amparada em hipóteses verdadeiramente graves e excepcionais”, diz o magistrado em decisão divulgada nesta terça-feira (31).

A transferência atendia a pedido do Ministério Público Federal, após [...]

 
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October 25, 2017

Pleno do TRE mantém sentença que condenou vereador de Cuiabá à multa de 4 mil por propaganda irregular

O Pleno do Tribunal Eleitoral de Mato Grosso manteve sentença proferida pelo juiz da 37ª Zona Eleitoral que condenou o vereador por Cuiabá, Antônio Ferreira de Souza, conhecido como Toninho de Souza, ao pagamento de multa no valor de quatro mil reais pela prática de propaganda eleitoral irregular durante sua campanha nas eleições de 2016.

Entenda:

O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs uma Representação contra Toninho de Souza no Juízo da 37ª ZE. Segundo o MPE, no dia do pleito de 2016, santinhos do vereador foram despejados em frente a quatro escolas públicas de Cuiabá.

A Resolução n° 23.457/2015 dispõe em seu artigo 14, § 7°, que é vedada a [...]

 
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August 17, 2017

MATO GROSSO: STF nega pedido de indenização do governo estadual por desapropriação de terras indígenas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (16), insustentáveis dois pedidos de indenização por desapropriação de terras indígenas, feitos pelo Governo do Mato Grosso. Parte da área envolvida integra o Parque Nacional do Xingu, que fica dentro do estado.

Na audiência, o governo mato-grossense alegou que as terras foram destinadas aos índios de maneira irregular, já que a União concedeu elas ao estado, na Constituição de 1891. Ou seja, ainda no século 19.

Por outro lado, a União se defendeu informando que as terras sempre pertenceram às tribos que viviam no local.

Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson [...]

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