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June 23, 2017

Vereadores apresentam novo Projeto para sustar decreto que regulamentou Zona Azul

Claudinho Frare (PSD), Carlinho da Esmeralda (PSC), Maurizan Godói (PSD), Fabio Brito (PSDB), Professor Sebastian (PSB), Professor Vagner (PSDB), Sandra Garcia (PSDB), Dona Neide (PMDB) e Wilson Verta (PSDB) protocolaram na tarde desta sexta-feira, dia 23, na Câmara um novo projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto 13, assinado pelo prefeito Fábio Junqueira (PMDB). Os vereadores solicitaram que o projeto tramite em regime de urgência especial, ou seja, com votação já na próxima sessão ordinária da Câmara, na terça-feira, dia27.

 

“O Poder de Regulamentar é prerrogativa conferida a Administração Pública para editar [...]

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June 22, 2017

PEC que pretende tornar voto facultativo tramita na Câmara dos Deputados

O voto é um direito ou um dever do cidadão? Ele deve ser facultativo ou obrigatório? Essa discussão que existe há décadas no país ganhou força nos últimos anos e tem gerado embates no Congresso Nacional.

É que no Brasil, o voto está inserido no universo dos direitos políticos e, no entanto, é obrigatório desde a Constituição de 1946. Apenas quem é analfabeto, tem entre 16 e 17 anos ou é maior de 70 anos de idade, pode escolher se vai, ou não, às urnas nos dias de eleição. Em 2014, ano da última eleição presidencial, o voto era obrigatório apenas em outros 21 países, além do Brasil — sendo 12 deles na América Latina.

O deputado federal Celso Pansera, do PMDB, do [...]

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May 29, 2017

Hélio cobra investimentos do Estado na Vila Horizonte

Presidente da Câmara visitou o local com o presidente da associação de moradores, Sebastião Oliveira Pinto

Hélio José Schwaab (PSD) encaminhou aos deputados estaduais Saturnino Masson (PSDB) e Wagner Ramos (PSD) pedido para viabilizem junto ao Governo de Mato Grosso recursos para a reforma do Salão Comunitário da Vila Horizonte. O presidente da Câmara lembrou que a obra foi construída pelo Município há cerca de 20 anos, atendendo os moradores que realizavam eventos religiosos e comunitários no local.

“Hoje, lamentavelmente, o prédio está em situação precária, necessitando de atenção por parte do poder público e entendemos que os deputados [...]

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May 24, 2017

Defesa de Aécio recorre ao STF contra afastamento de mandato

A defesa do tucano Aécio Neves (PSDB-MG) recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (23), pedindo para que a decisão que o afastou do mandato de senador seja reconsiderada. Aécio Neves alega que seu caso não se assemelha em nada à situação do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado da presidência da Câmara dos Deputados em maio de 2016 após o STF entender que o político estava usando o cargo para obstruir a justiça e coagir testemunhas. A decisão de afastar Aécio do cargo foi tomada na semana passada pelo ministro Edson Fachin, após a divulgação de uma gravação do senador pedindo ao empresário Joesley Batista, dono da JBS Friboi, a quantia de R$ 2 [...]
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