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Chiquinho do Posto é condenado por improbidade e perde direitos políticos por 8 anos
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Chiquinho do Posto é condenado por improbidade e perde direitos políticos por 8 anos

by newsmtjaneiro 9, 2016

O prefeito de Juscimeira (a 157 km de Cuiabá) Valdecir Luiz Colle, o Chiquinho do Posto (PSD), foi condenado por atos de improbidade administrativa cometidos no exercício de 2009. A condenação foi proferida pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, da Comarca de Juscimeira, em 17 de dezembro, que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, feita com base em 11 irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Como consequência, o juiz determinou a perda dos direitos políticos por oito anos e multa. Além disso, Chiquinho foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10 mil. Diante disso, o magistrado ordenou a indisponibilidade de todos os bens do prefeito, até o devido ressarcimento ao erário.

O magistrado também determinou a proibição do réu de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Entre as falhas apontadas pelo MPE está o descumprimento do cronograma de implantação do sistema de controle interno do município, a incapacidade financeira para saldar as dívidas de restos a pagar do exercício de 2009, e anteriores. Além disso, foi ultrapassado o limite de 54% de gastos com pessoal e foi gerado déficit na execução orçamentária sem adoção das providencias efetivadas.

O MPE ainda apontou que as contas apresentadas pelo chefe do Executivo que não foram colocadas à disposição dos contribuintes na Câmara, bem como a ausência de transparência nas contas públicas, quanto à avaliação em audiência pública do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre.

Outras falhas são relativas a não elaboração dos demonstrativos que compõem os anexos de metas fiscais e riscos fiscais, além do descumprimento das recomendações estabelecidas pelo TCE e dos alertas emitidos no parecer do exercício, sobretudo quanto à despesa com pessoal e limitações de empenho.

Conforme consta dos autos, a defesa de Chiquinho rebateu as acusações e lutou pela improcedência dos pedidos. Contudo, o MPE apresentou a impugnação à contestação.

Fonte: Com RDNews

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