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Decisão de ministra leva Governo a mudar regras do Fethab
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Decisão de ministra leva Governo a mudar regras do Fethab

by newsmtmarço 20, 2015

Governador anunciou que irá baixar decreto estabelecendo novos critérios de distribuição do fundo

O governador Pedro Taques (PDT) afirmou que irá assinar um decreto, na próxima semana, estabelecendo novas regras para os repasses dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios.

Isso porque, no último dia 11 de março, a ministra Rosa Webber, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou liminar da Justiça de Mato Grosso que suspendia a divisão do fundo. A ação havia sido impetrada pela Aprosoja (Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso).

“A AMM não é Estado. Não é possível, ao meu juízo, que um decreto traga parâmetro de divisão de recursos públicos estabelecidos por uma associação privada”

“O Governo do Estado, e eu disse isso na campanha, cumpre a lei. Houve a decisão judicial e eu vou cumprir isso. Decisão judicial não se discute, recorre-se. Como nós não somos parte nessa reclamação, iremos repassar os valores para os municípios”, disse o governador, nesta sexta-feira (20).

Segundo Taques, com a decisão de Rosa Webber, o Governo precisará repassar os valores do fundo. No entanto, ele diz não concordar com critérios propostos pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e estabelecidos no decreto em vigência.

Entre os principais pontos questionados está a divisão dos valores por extensão das estradas em cada município. Além disso, outros pontos serão alterados.

“A AMM não é Estado. Não é possível, ao meu juízo, que um decreto traga parâmetro de divisão de recursos públicos estabelecidos por uma associação privada. Os critérios quem define são entidades públicas, não entidades que ostentem a natureza privada, como a AMM. Então, é isso que vamos discutir”, afirmou.

Quanto ao pagamento retroativo, referente a janeiro e fevereiro, de R$ 30,1 milhões, Taques afirmou que será discutido com os 141 prefeitos uma forma de pagamento, sem que afete o equilíbrio financeiro do Estado.

“Isso será definido pela equipe econômica do Governo com os municípios. O Estado de Mato Grosso, ao menos na nossa administração, não é caloteiro, repassa o que é devido conforme determina a lei. Mas nós sabemos a situação do Estado, não vai bem”, disse.

Fiscalização

Segundo o governador, os valores que serão repassados terão o acompanhamento de órgãos fiscalizadores.

Para tanto, Taques convidou o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis para definir critérios de acompanhamento. Os três se reuniram na manhã desta sexta-feira.

No entanto, ele negou que esteja “desconfiando” dos prefeitos.

“Convidei o procurador-geral de Justiça e o presidente do TCE para que possamos estabelecer uma forma de repasse que o cidadão não seja prejudicado. Não se trata de prejulgar prefeito. Sabemos da importância dos municípios e das dificuldades dos prefeitos, mas entendo que todos, inclusive o governador, precisa ser fiscalizado”, disse.

Prado afirmou que o MPE e TCE, na condição de órgão controlador, tem a “obrigação” de fiscalizar o uso dos repasses.

“Demonstrou que vai respeitar essa decisão e que quer de uma forma segura para os municípios e para o cidadão que esse recurso tenha um acompanhamento social. Todos nós acreditamos muito nos municípios, mas discutimos uma forma para que eles recebam e façam bom uso social dessa importância”, disse.

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