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Deputados aprovam mais de dez projetos de lei propostos pelo Governo

Deputados aprovam mais de dez projetos de lei propostos pelo Governo

Em sessões realizadas na tarde e na noite de quarta-feira (21), as últimas do ano, a Assembleia Legislativa aprovou mais de dez projetos de lei de autoria do Governo de Mato Grosso. Agora, as propostas serão devolvidas ao Executivo, e caberá ao governador Pedro Taques a sanção ou o veto.

“Agradecemos os deputados estaduais pela sensibilidade em fazer um esforço concentrado e aprovar projetos que vão ajudar Mato Grosso a sair da crise econômica”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques.

Entre as matérias aprovadas está o PL 469/2016, que estabelece mudanças no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e o PL 474/2016, sobre a renovação do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (Proalmat).

As mudanças sobre o Fethab devem atingir a arrecadação e a aplicação dos recursos, bem como a composição do conselho diretor e a prestação de contas.

Já a renovação do Proalmat vai contribuir para a verticalização da produção e da industrialização do algodão. O programa foi instituído em 1997, com validade de dez anos. Em 2006, foi renovado. Desde então, a participação de Mato Grosso na produção nacional saltou de 2% para 65%.

Menos imposto

Outra proposta do Executivo aprovada é a que amplia as faixas de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O projeto vai beneficiar principalmente o cidadão de menor renda que recebe alguma herança, pois o ITCD é cobrado sobre a quantia que cada herdeiro recebe na partilha e não sobre o valor total do patrimônio.

Também foram aprovadas matérias sobre concessão de microcrédito financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador (Feat), sobre a carreira dos profissionais do sistema penitenciário e sobre a implantação do Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf), que vai permitir aos pequenos produtores comercializar produtos de origem vegetal e animal.

Orçamento e PIB

Também na quarta, a Assembleia aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO coloca entre as prioridades da administração pública estadual a saúde, a educação e a segurança pública. O projeto prevê, ainda, que haja um crescimento de 2% no Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso.

Para 2017, a expectativa do governo é discutir e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a reforma tributária.