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ENEM 2019: INEP enfrentará provável disputa judicial para anular pregão eletrônico

ENEM 2019: INEP enfrentará provável disputa judicial para anular pregão eletrônico

No início do mês a equipe de redação do Justiça em Foco havia denunciado um suposto direcionamento nas licitações da provas do ENEM. Após a reportagem, a empresa que vinha ganhando as licitações há 10 anos teve seu direito de resposta devidamente publicado afirmando que não havia direcionamento no processo licitatório. Porém, mesmo após a feitura de uma Representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 2016, questionando as exigências do Edital para a impressão das provas o ENEM os critérios restritivos no edital do ENEM se mantiveram, tolhendo a livre concorrência e reduzindo a participação de empresas a um seleto grupo.

As exigências continuaram, mesmo depois de o Pregão 01/2019 ter sido suspenso no dia 07/01. A nova data para abertura da fase de lances foi no dia de hoje (22/01) e o processo licitatório seguiu normalmente. Ou seja, o novo diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), órgão responsável pela aplicação de diversas provas nacionais inclusive o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), enfrentará uma possível ação judicial para anulação desse processo licitatório o que pode acarretar problemas no ENEM deste ano.

Certamente nem o Diretor do Inep e nem o Ministro da Educação tomaram conhecimento da situação que se desenrola nessa licitação. Talvez também não tenha chegado às mãos dessas autoridades a notificação extrajudicial mandada pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica Regional de Minas Gerais (ABIGRAF-MG) apontando as distorções do Edital e do Termo de Referência para a impressão das provas do ENEM de 2019.

Na notificação, a ABIGRAF-MG sugere ao Inep que revise alguns itens do edital que se destina à “contratação de serviços de produção gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, envolvendo a disponibilização de ambiente seguro com capacidade produtiva adequada para diagramação, impressão, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, dos cadernos de provas e materiais administrativos, destinados à realização de Exames, Avaliações e Aplicações de Pré-Testes do INEP”.

Esses itens, demasiadamente restritivos, são os mesmo da representação feita por uma empresa da indústria gráfica ao TCU, em 2016, e revelam exigências absurdas que nada interferem na execução do trabalho de impressão de segurança como, por exemplo, a necessidade de a empresa contratada precisar comprovar experiência mínima de 3 anos em serviços de produção de impressos de segurança o que exclui, de imediato, novas empresas que atendem todos os outros requisitos do edital. Outro ponto questionado é que a empresa deveria possuir em seu quadro de pessoal: um Coordenador de Produção, um Coordenador de Qualidade e um Coordenador de Segurança com experiência mínima de 5 anos no seguimento. Para a ABIGRAF-MG, o fato de ter esses 3 coordenadores já seria suficiente para comprovar a capacidade técnica da empresa.

Outro tipo de restrição que elimina muitas empresas do setor é a não possibilidade de se fazer consórcio para concorrer à licitação, ou seja, duas empresas não podem se juntar para concorrer a esse processo licitatório o que beneficia as maiores empresas do ramo, especialmente quando o edital exige que as áreas de produção das provas sejam de propriedade da empresa, isto é, a gráfica deve ser dona de todos os galpões, inclusive os de “emergência”, caso algum galpão pare de funcionar, a área de contingência deve estar pronta para suprir essa falta.

A impossibilidade de se firmar consórcios e a necessidade da área de contingência ser de posse da empresa contratada – não podendo nem ser alugada – torna esse pregão extremamente restritivo na concepção da ABIGRAF-MG e de diversas outras empresas do setor. Essas exigências não interferem na execução do serviço, afinal, se um espaço atende a todos os critérios de impressão de segurança e da capacidade produtiva, qual a diferença de ele pertencer ao patrimônio da empresa ou de ser alugado?

A conclusão da ABIGRAF-MG é a de que essas exigências são barreiras a maioria das empresas do setor e que beneficiam um seleto grupo de participantes, comprometendo a idoneidade do processo licitatório. A associação ainda destaca que o caráter restritivo da licitação fere o princípio da igualdade e o princípio da impessoalidade previstos como cláusulas pétreas na Constituição.

Além disso, as especificações do Edital e do Termo de Referência do Inep dificultam a livre concorrência ao colocar empecilhos para novas empresas, médias e até grandes empresas da indústria gráfica que não possuem um patrimônio bilionário. Durante a notificação a ABIGRAF-MG vai sugerindo, ponto a ponto, um texto mais inclusivo que poderia substituir os itens restritivos sempre colocando a possibilidade de um consórcio e retirando os maiores impedimentos.

Nesse sentido, a ABIGRAF-MG busca ampliar a participação de um maior número de empresas, sem comprometer os critérios de segurança inerentes à impressão de uma prova que já teve casos de vazamentos, como o ENEM de 2009. A associação ressalta que a notificação tem o objetivo de aprimorar o processo licitatório, de expandir o escopo de empresas o que resultaria na livre concorrência e em propostas mais vantajosas para a Administração Pública e para a sociedade como um todo.

São essas as iniciativas que se espera do novo governo, revisar possíveis direcionamentos em licitações e promover transparência e economia do dinheiro público com a prestação de serviços de qualidade. Caberá ao novo diretor do Inep juntamente com o Ministro da Educação, rever a execução deste edital, pois se trata de milhões de reais de dinheiro público e de um caso de possível direcionamento que contaminaria as diretrizes anticorrupção do novo governo.