A iniciativa atende a Lei nº 5.715/2013 que regulamenta o acesso à informação, disciplinando a transparência na aplicação de recursos públicos destinados à educação.

As unidades de ensino (escolas, creches e Centros Municipais de Educação Infantil) da capital que publicarem em tempo real suas respectivas prestações de contas no portal receberão o selo “Escola Transparente”, criado pela Prefeitura de Cuiabá.

Conforme explica o secretário municipal de Educação, Gilberto Figueiredo, a medida atende o processo de democratização do acesso à informação e será mais uma ferramenta de transparência, principalmente no que se refere à divulgação da aplicação de recursos públicos.

“Por meio do portal, a população terá acesso a todas as informações referentes às unidades de ensino, como o demonstrativo da receita e despesas; calendário escolar; matriz de referência escolar; legislação do município; plano político pedagógico; entre outras informações”, explica o secretário.

O TCE é parceiro da Prefeitura nessa ação, responsável por fornecer os endereços eletrônicos vinculados ao Portal da Transparência a todas as unidades de ensino. A Controladoria-Geral do Município será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma.

As unidades de ensino têm prazo até o mês de outubro para começarem a colocar em prática a medida e efetivar as publicações dos dados, data em que o portal será disponibilizado à população.