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Estado corta incentivos fiscais de empresas do setor de serviços
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Estado corta incentivos fiscais de empresas do setor de serviços

by newsmtmaio 22, 2015

Parecer da Procuradoria Geral diz que legislação do Prodeic não engloba essa atividade

O secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), Seneri Paludo, informou que as empresas do setor de serviços, atualmente beneficiadas pelo Programa Industrial e Comercial (Prodeic), serão desenquadradas do sistema.

Com isso, fica estabelecido o fim dos incentivos fiscais para o setor.

De acordo com o secretário, o desenquadramento ocorre com base em um parecer Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que diz que a legislação do Prodeic não engloba essa atividade.

A definição ocorreu durante 55ª reunião do Cedem, realizada na última quinta-feira (21).

“Foi constatado que as empresas que têm o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) do setor de serviços não possuem amparo legal para a concessão desses incentivos”, disse Seneri, em entrevista ao MidiaNews.

“Foi constatado que as empresas que tem o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) do setor de serviços, não possuem amparo legal para a concessão desses incentivos”

“O que vamos fazer agora é chamar as empresas que são do segmento de serviços, notificando-as de que, por conta do não arcabouço legal à legislação, elas serão desenquadradas”, completou.

A decisão será normatizada por meio de resolução a ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Conforme prevê a legislação, os segmentos que podem receber incentivos fiscais pelo Prodeic são a agroindústria, a metal-mecânica e de material de transporte, a eletroeletrônica, a farmoquímica, a de bebidas e a de minerais não metálicos.

Desenquadramento

Ainda durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Empresarial, na quinta-feira, foi aprovado o desenquadramento de três empreendimentos beneficiados pelo Prodeic.

O pedido foi formulado pelas próprias empresas, sob alegação de queda na arrecadação, mudança de atividade e, ainda, a impossibilidade de viabilizar recursos para implantação do projeto.

Os conselheiros acataram os pedidos de desenquadramento, mas aprovaram ainda será feito um levantamento pela Secretaria de Desenvolvimento, para verificar se essas empresas cumpriram a contrapartida do programa, que inclui a geração de emprego e renda no município onde estão instaladas.

“Pente-fino”

Ainda conforme o secretário Seneri Paludo, a Sedec segue realizando auditorias nas 829 empresas enquadradas no Prodeic. Conforme previsão inicial, o resultado deverá ser finalizado até o mês de agosto.

“Estamos realizando os trabalhos e já notificando as empresas onde estamos encontrando algum tipo de pendência”

Seneri informou que, até o momento, 19 empresas já foram notificadas para apresentação documentações que estão pendentes, e outras seis já perderam incentivos por não se encaixarem mais no benefício do programa.

“A previsão inicial de 120 dias para análise dessas empresas está mantida. Estamos realizando os trabalhos e já notificando as empresas onde estamos encontrando algum tipo de pendência”, disse o secretário.

Irregularidades

Conforme divulgado pelo secretário Seneri Paludo, no último mês, estimativas apontam que pouco mais de 150 empresas, das 829 beneficiadas por incentivos fiscais no Estado, deverão perder o benefício, por conta de irregularidades.

Antes de iniciar as análises em todas as empresas beneficiadas, foram realizadas auditorias por amostragem e entre as principais falhas encontradas estavam aquelas de caráter legal (em que as empresas sequer poderiam estar usufruindo do programa, já que não possuem embasamento legal); as de formalidade (onde foi verificada a ausência de alguma documentação); e as de conveniência (empresas que estariam recebendo incentivos em percentual maior do que o devido).

“Conforme a experiência que tivemos com essas 20 empresas, acreditamos que, da análise total, cerca de 10% dos processos serão considerados totalmente regulares, outros 70% das empresas devem ter algum tipo de pendência sanável e 20% serão aqueles processos irregulares e cujas empresas deixarão de ser beneficiadas com o Prodeic”, afirmou Paludo, na ocasião.

O secretário explicou que, considerando as empresas que deixarão de receber os incentivos e, ainda, aquelas que deverão ter os valores reajustados, a estimativa é de que o Governo recupere de R$ 250 a R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Fonte: Do Mídia News

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