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Funrural pode ser suspenso na próxima quarta-feira

Funrural pode ser suspenso na próxima quarta-feira

Em meio à crise política, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (12/07), a Medida Provisória que reduz a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e possibilita o refinanciamento das dívidas dos produtores com a União. A MP é discutida poucos meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da taxa, em abril deste ano.

O especialista em direito tributário Joaquim Rolim Ferraz, sócio do escritório Juveniz Rolim Ferraz Advogados não descarta a própria suspensão do tributo dos produtores rurais na votação do projeto de resolução do Senado nº 13. O fundo, criado em 1971 para custear a previdência do setor, sofreu intervenções ao longo dos anos, possibilitando que, em alguns momentos, não fosse pago. “Este é o tributo brasileiro que mais apresenta instabilidade desde sua criação. O próprio STF já mudou a decisão sobre sua legalidade”, explica.

De acordo com Ferraz, o maior problema desta instabilidade do tributo é que as vendas, principalmente de commodities, como soja e boi gordo, são realizadas no mercado futuro. Quando o Supremo decidiu pela legalidade do tributo, as vendas já haviam ocorrido, reduzindo as margens já apertadas dos produtores. “Há a falta de previsibilidade e o tributo é elevado. A maioria trabalha com margens entre 2% e 5%. Um imposto como o Funrural faz com que produtores, muitas vezes, fiquem até com margens negativas. É preciso lembrar que o agronegócio tem sido o carro-chefe da economia”, observa.

A alíquota atual cobrada é de 2,3%, mas o governo já sinalizou que pode reduzi-la para 1,5% sobre a receita de cada produtor com a venda de produtos agropecuários. No primeiro trimestre, o agronegócio foi responsável por movimentar R$ 93,4 bilhões, segundo dados do IBGE. Se o valor se repetisse entre abril e junho deste ano, a arrecadação do governo com alíquota de 2,3% somaria R$ 2,15 bilhões. Com uma alíquota de 1,5% o valor projetado fica em R$ 1,14 bilhão. O fundo incide sobre toda comercialização da produção, seja entre pessoas físicas ou entre pessoa física e jurídica. O responsável pelo pagamento do recolhimento do Funrural é o adquirente, ou seja, quem compra a produção, que desconta o valor da nota fiscal e recolhe para a previdência.

Além da redução da alíquota, a MP deve trazer a redução dos juros, das multas e encargos de sucumbência e a opção de parcelamento para aqueles produtores que deixaram de contribuir amparados por uma liminar. No entanto, ainda existem pontos divergentes para que a MP seja assinada. Os ruralistas pedem que seja pago apenas 1% das dívidas dos ruralistas antes de começarem a pagar as novas alíquotas. Já o governo defende que seja quitado o valor de 4%. Além desse ponto está a questão do reajuste. Enquanto os ruralistas querem que o índice seja o IPCA, a Receita Federal quer que as dívidas sejam indexadas pela Selic.

A Lei 8.212, de 1991, regulamentou essa contribuição para o agricultor familiar, incidindo sobre a comercialização dos produtos. Já em 1992, a Lei 8.540 regulamentou a questão para o produtor rural que tem empregados. Em 2010, houve o questionamento sobre a constitucionalidade da lei e uma decisão do STF, que deu ganho de causa a uma empresa do setor, abriu precedentes para que outros solicitassem a suspensão da cobrança. Foram mais de 15.000 ações tramitando na justiça brasileira. Já em abril deste ano, STF garantiu a constitucionalidade da cobrança, tendo como base a Lei 10.256, de 2001.