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Governo e Congresso querem regras iguais para licenciamento ambiental em todo o país

Governo e Congresso querem regras iguais para licenciamento ambiental em todo o país

O Governo Federal e o Congresso Nacional estão trabalhando na criação de uma lei geral de licenciamento ambiental, com a finalidade de regular o processo de licenciamento em todo o país. Atualmente, de acordo com a Constituição, os estados são os responsáveis pelo licenciamento ambiental e, por isso, cada unidade da federação costuma ter regras e normas diferentes para determinadas situações. A criação da lei geral é tida como prioridade pelo governo Michel Temer. O Executivo quer que as mesmas regras sejam seguidas por todos os estados, dando prazos claros para a emissão das licenças, garantindo, assim, segurança jurídica a empresários e produtores rurais, como explica o presidente Michel Temer.

Michel Temer, presidente da República.
 
“Nós estamos determinando que concluem em até 60 dias os estudos, propostas para simplificação e a transparência do licenciamento ambiental. Inclusive com a fixação de prazos máximos para decisão sobre emissão de licenças. Uma das grandes queixas hoje é o retardamento na emissão de licenças ambientais.

Relator de uma proposta de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), o deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), ressalta que a criação da nova norma vem sendo debatida também com parlamentares ligados a causa ambientalista.  O objetivo do projeto, segundo ele, é aliar a conservação ambiental com o desenvolvimento econômico do País.

Mauro Pereira, deputado Federal (PMDB-RS)
 
“Porque nós temos que discutir no Brasil a produção. Não, para inviabilizar a proteção do meio ambiente, mas para ter uma regra de licenciamento adequada para o Brasil, porque, hoje, infelizmente, a nossa legislação ela é muito subjetiva.”

O diretor do departamento de meio ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Fiesp, Nelson Pereira dos Reis, considera que a atual legislação de licenciamento ambiental tem atrapalhado o desenvolvimento do país.

Nelson Pereira dos Reis, diretor do departamento de meio ambiente da Fiesp
 
“O licenciamento é fundamental, ele está emperrando, está atrasando o processo. Tem uma série de detalhes, um excessivo número de intervenientes e de questões dos órgãos intervenientes que não tem prazo para definir, para responder, entende? Então, tudo isso tem sido entraves”

Já na próxima semana, de acordo com o deputado Mauro Pereira, um novo texto substitutivo ao (PL 3729/04), deve ser apresentado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A nova redação, segundo o parlamentar, leva em consideração as posições de ambientalistas e empresários.