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Justiça acata pedido determina bloqueio de bens de assessora jurídica de Câmara Municipal
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Justiça acata pedido determina bloqueio de bens de assessora jurídica de Câmara Municipal

by newsmtmarço 16, 2016

Acatando pedido liminar em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Porto dos Gaúchos, a Justiça Estadual determinou que ficasse indisponível a quantia de R$ 164.586,84 mil da assessora jurídica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Simoni Bergamashi da Fonseca, devido atos de improbidade administrativa por ela cometidos. A mesma foi acusada de apresentar atestados médicos que alegavam que ela não estaria apta a trabalhar no serviço público, contudo, no âmbito privado seu trabalho na função de advogada seguia normalmente.

Após uma denuncia anônima recebida no Ministério Público, se deram inicio as investigações. Todos os atestados apresentados pela assessora foram levados à promotora de Justiça, Luane Rodrigues Bomfim. A fraude foi identificada quando relacionado o período dos afastamentos médicos apresentados, com os processos judiciais em que a acusada atuou como advogada perante os juízos estaduais, nas comarcas de Porto dos Gaúchos, Juara e na Vara do Trabalho

Conforme trecho da ação, a população de Novo Horizonte do Norte, já estava ciente que a assessora não exercia a função do cargo público, porém atuava como advogada em processos judiciais nas comarcas da região, o que levou o município a instaurar procedimento administrativo contra a servidora.

Os atos de improbidade foram analisados pelo período de 2010 até fevereiro de 2016. Mesmo sem estar presente ao trabalho, seu salario mensal foi de R$ 2.456,52. Ao todo, 23 atestados foram apresentados sucessivamente, que mantiveram a servidora afastada de suas funções públicas, mas não impediram que a mesma comparecesse em audiência como advogada, no âmbito particular.

O magistrado Ricardo Nicolino de Castro ressaltou na decisão que as provas apresentadas são suficientes para propiciar o pedido do MPE. As provas apontaram enriquecimento sem causa/prejuízo ao erário, onde a servidora recebia remuneração do cargo público, sem exercer a função, o que vai contra os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os princípios da moralidade administrativa e da eficiência.

Com Nortão Noticias

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