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Justiça mantém Fábio Junqueira afastado até decisão final do recurso judicial
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Justiça mantém Fábio Junqueira afastado até decisão final do recurso judicial

by newsmtagosto 16, 2014

A juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão manteve a decisão que havia tomado pelo restabelecimento dos direitos políticos do ex-prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB) somente após trânsito em julgado. Com isso, a decisão que o recoloca no cargo só será cumprida quando for formada coisa julgada – não houver mais possibilidade de recurso.


A decisão havia sido questionada pelos advogados do ex-prefeito em Embargos de Declaração – com finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nos embargos, os advogados alegaram que o cumprimento de sentença, tal como decidido pela juíza, estaria causando prejuízos ao executado Fábio Martins Junqueira.
Na decisão, a juíza reconheceu que sob o enfoque individual, até que ocorra o julgamento do recurso de agravo interposto e a decisão proferida se torne imutável, o tempo não estará em favor do executado Fábio Junqueira, que deverá permanecer fora do cargo. Voltando a reconhecer a prescrição quanto a perda de direitos políticos do ex-prefeito, a juíza lembrou que este não tem sido o entendimento sustentado pelo órgão ministerial e até mesmo pelo desembargador relator do recurso.

“Tal situação nos conduz a certeza de que acaso este juízo tivesse determinado a imediata expedição de ofício ao TRE para fins de restabelecimento dos direitos políticos do executado, o que, cedo ou tarde, o reconduziria ao cargo de gestor público municipal, seria novamente afastado em decorrência da liminar recursal, e, por último, com a revogação da alusiva decisão, retornaria a ocupar a cadeira de chefe do executivo”, afirma a juíza.

Após esta justificativa, a magistrada afirma que a situação geraria prejuízo de natureza individual a Junqueira. “Mas e quanto à população tangaraense, como fica a estabilidade política/social?”, questiona Elza Yara ao lembrar que contratos, convênios e demais parcerias firmadas pelo Poder Público Municipal dependem de senha de caráter pessoal e intransferível do Chefe do Executivo, que não são fornecidas imediatamente e dependem de prazos que devem ser respeitados.

“Desta maneira, quem seria o maior lesionado?”, pergunta a juíza ao afirmar a seguir que “No caso, este juízo se viu obrigado a adotar um olhar macro, coletivo, em prol da segurança e estabilidade social” e conclui “Logo, mantenho integralmente a decisão outrora lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ENTENDA O CASO:

Fábio Martins Junqueira teve suspensos os seus direitos políticos por decisão transitada em julgado, proferida em sede recursal, nos autos do processo judicial número 107/2011, código: 49.298, que tramita na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT. Diante disso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Ofício 336/2014/3ª PJ-Cível, da Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra MT) encaminhou ao Poder Legislativo Municipal uma Notificação Recomendatória orientando pela declaração de extinção do mandato de Junqueira. No dia 21 de maio, a Mesa Diretora da Câmara Municipal publicou o Decreto 0675/2014, que declarou a extinção do mandato e vacância do cargo de prefeito municipal, ocupado por Fábio Martins Junqueira. Na quinta-feira, dia 22 de maio, a Câmara empossou o vice, José Pereira Filho (PT), no cargo de prefeito.

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