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OPERAÇÃO ARQUEIRO: Decisão do TJ coloca em liberdade ex-assessor de Roseli
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OPERAÇÃO ARQUEIRO: Decisão do TJ coloca em liberdade ex-assessor de Roseli

by newsmtagosto 26, 2015

Desembargador Orlando Perri considerou que não havia elementos para manter prisão preventiva

O ex-assessor especial da Setas, Rodrigo de Marchi, detido desde a quinta-feira (20), em Cuiabá, será colocado em liberdade. Uma decisão do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, substituiu sua prisão preventiva por medidas cautelares.

Ele é um dos acusados de participar de esquema criminoso que teria desviado R$ 2,8 milhões da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, entre 2011 e 2014.

Segundo denúncia do Gaeco, Marchi seria o intermediário em levar 40% da propina para Roseli Barbosa, ex-primeira-dama de Mato Grosso, que também está detida.

“A alegação genérica de poder político e econômico, ou a projeção social inegável, não são elementos hábeis a justificar a prisão sem que haja concretamente algum ato praticado”

O desembargador Orlando Perri, em sua decisão, discordou da juíza Selma Arruda, que decretou a prisão de Marchi.

“Com a devida vênia ao entendimento da autoridade indigitada coatora, os motivos expostos se revelam de todo inidôneos, pois não evidenciam de maneira concreta a forma com a qual o paciente poderá influenciar ou prejudicar a instrução processual, tampouco que ele se furtará da aplicação da lei penal”, disse.

“A alegação genérica de poder político e econômico, ou a projeção social inegável, não são elementos hábeis a justificar a prisão sem que haja concretamente algum ato praticado, ou que demonstre de modo seguro a possibilidade do prejuízo que o paciente, em liberdade, poderá causar”, afirmou na decisão.

Segundo Perri, conforme demonstrado nos autos, Marchi não faz parte dos quadros de servidores da Setas. “Acresça-se a isso que não consta dos autos nenhum sinal de possível influência política ou financeira exercida pelo paciente, a ensejar suposta cooptação de testemunhas, sublinhando que não há notícia de que o beneficiário tenha, na fase investigatória, causado alguma espécie de embaraço ou de empecilho a justificar a medida de prisão”, considerou.

“A despeito de entendimentos contrários, filio-me à corrente segundo a qual a prisão é medida excepcional, somente admissível quando não for adequada nenhuma das medidas alternativas”, decidiu.

Medidas cautelares

O magistrado ainda considerou que “a prisão preventiva não pode ser utilizada, em hipótese alguma, com fins punitivos ou como mecanismo de antecipação da pena, por contrariar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade”.

“não se pode falar que a manutenção da segregação seja imprescindível para evitar a destruição ou a ocultação de provas”

“Seguindo a mesma esteira, não se pode falar que a manutenção da segregação seja imprescindível para evitar a destruição ou a ocultação de provas, somente sendo admissível a prisão para este fim em situações excepcionalíssimas, o que não se vê no caso em apreço”

O desembargador afirmou ainda, na decisão, que “a despeito da associação criminosa que supostamente se instalou na Setas, não há indícios mínimos de que o paciente esteja reiterando na prática de delitos, tampouco que venha celebrando novos contratos com o Governo do Estado de Mato Grosso, salientando, inclusive, que atualmente o executivo estadual não é exercido por pessoas ligadas aos antigos detentores do poder”.

“Neste viés, não evidenciada, por ora, a indispensabilidade da segregação cautelar do paciente, configurado está a manifesta ilegalidade da prisão, o que autoriza a concessão da liminar pleiteada”, disse.

Orlando Perri substituiu a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar do território da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao juízo; d) não manter contato com as testemunhas, nem com qualquer servidor da SETAS, em especial os que eram seus subordinados;  e) não frequentar a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso.

Veja a íntegra da decisão:

Vistos, etc.

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Hamilton Ferreira da Silva Júnior, em favor de Rodrigo de Marchi, preso preventivamente pela suposta prática de várias condutas criminosas contra o erário público, apontando como autoridade coatora o Juízo da Sétima Vara Criminal da Capital.

Salienta que o paciente ocupou, no período compreendido entre julho de 2010 e janeiro de 2015, o cargo de Assessor Especial na Secretaria de Trabalho e Assistência Social – SETAS, época em que Roseli de Fátima Meira Barbosa chefiava a referida pasta.

Assevera que o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO instaurou procedimento para apurar a suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, de fraude à licitação e de corrupção passiva, cujas investigações transcorreram na mais absoluta normalidade, sem nenhuma notícia de obstáculo criado pelos investigados.

Prossegue assinalando que a denúncia foi aditada, em razão do corréu Paulo César Lemes ter celebrado termo de delação premiada com o Ministério Público Estadual, reforçando a acusação de que o paciente seria supostamente o responsável por intermediar as tratativas entre o delator e Roseli Barbosa.

Sustenta que a autoridade indigitada coatora fundamentou que o paciente, em liberdade, colocaria em risco a garantia da ordem pública, da instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Segundo o impetrante, os argumentos utilizados na decisão hostilizada não prosperam, haja vista que a delação premiada do corréu – fato que ensejou a prisão – não trouxe nenhuma conduta do paciente apta a afastar a possibilidade de responder as acusações em liberdade.

Consigna que os fundamentos utilizados são inidôneos, máxime pelo fato de que o paciente está fora do cargo público, e o último ato criminoso a ele imputado teria ocorrido em 2013, não evidenciando qualquer influência ou poder do paciente na produção da prova penal.

Afirma, por fim, que o beneficiário ostenta predicados pessoais favoráveis, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a custódia preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do Juízo da Sétima Vara Criminal da Capital, que decretou a prisão para garantia da ordem pública, bem como para evitar riscos à instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal.

Faço aqui registro de trechos da decisão hostilizada, iniciando com a breve explanação dos fatos articulados pela acusação:

“O Ministério Público ofereceu denúncia nos autos 1157-74.2015.811.0042 – ID 387134, apontando para a existência de uma organização criminosa composta de servidores públicos e particulares, existente desde meados de 2011, cujo escopo era firmar convênios fraudulentos com a Administração Pública Estadual por meio de institutos sem fins lucrativos de fachada, visando desviar dinheiro público do Estado de Mato Grosso, mais especificamente a SETAS. Também noticiou que a organização criminosa praticou crimes de lavagem desse dinheiro desviado.

Até então, a denúncia apontava para a pessoa de PAULO CESAR LEMES como o líder e mentor da quadrilha, pessoa que teria arregimentado familiares, terceiros ‘testas de ferro’ e também funcionários públicos e empresários, para garantir o sucesso das práticas criminosas.

Todavia, as declarações prestadas em sede de colaboração premiada pelo próprio PAULO CÉSAR LEMES possibilitaram que novas provas viessem aos autos, conferindo nitidez à reconstituição dos fatos ilícitos ocorridos e, inclusive, trazendo ao contexto criminoso outras pessoas, até então não mencionadas, daí a necessidade do aditamento já referido.

Um dos principais pontos esclarecidos por PAULO foi a forma como os lucros ilícitos eram divididos: segundo ele, cabia à ROSELI BARBOSA o percentual de 40% do valor desviado, enquanto que a PAULO restava 36% e aos cúmplices NILSON DA COSTA FARIA e RODRIGO DE MARCHI o restante, ou seja, 24%.

Isso ocorria porque, segundo PAULO CÉSAR LEMES, a verdadeira mentora e líder da organização era a denunciada ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA, que se fazia assessorar dos demais para conseguir sucesso em seu intento criminoso.

Com efeito, até então a denúncia relatava que ROSELI BARBOSA seria uma integrante da organização criminosa, por ter aceitado propina no valor de R$ 40.000,00 em uma ocasião, bem como porque teria se omitido, permitindo que os contratos fraudados fossem celebrados e executados.

No mesmo sentido, RODRIGO DE MARCHI também foi denunciado por ter recebido suborno e por ter, igualmente, se omitido da obrigação de, na condição de ordenador de despesas, fazer o repasse das verbas oriundas dos contratos fraudados, sabendo que os presidentes dos institutos eram ‘laranjas’, ou seja, fictícios e que o destino verdadeiros dos desvios era outro.

[…]

Esse novo quadro retrata uma organização criminosa chefiada pela acusada ROSELI BARBOSA, a qual além de ter arregimentado PAULO CÉSAR LEMES para a prática de ilícitos, inseriu NILSON DA COSTA E FARIA na instituição de fachada e utilizou-se de RODRIGO DE MARCHI como braço direito e articulador dos recebimentos espúrios.

[…]”

Destarte, passo a transcrever partes da fundamentação exposta pela autoridade indigitada coatora:

“A necessidade da decretação da custódia cautelar das pessoas que representam o ápice da pirâmide delitiva também restou comprovada na representação.

Não é o caso de examinar aqui exaustivamente as provas já colhidas em relação a esses representados, mas apenas verificar se os requerimentos ora formulados de prisão cautelar encontram suficiente substrato probatório.

Com efeito, a documentação existente nos autos se ajusta satisfatoriamente ao que o colaborador declarou, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, é possível afirmar que há sustentação suficiente para a decretação pretendida.

Afinal, as provas indicam que não se trata de fraude ou corrupção (em sentido lato) em um contrato específico, mas um modo criminoso de gerir uma Secretaria de Estado, que perdurou durante anos a fio, em verdadeira sangria aos cofres públicos, em detrimento de pessoas carentes, estes sim, os verdadeiros destinatários da verba estatal.

Não se diga que é suficiente saber que tais investigados já estão afastados do comando da Secretaria, pois não há como controlar ou prevenir a continuidade da interferência deles na gestão da SETAS. O afastamento formal não garante que continuem a manter o controle de fato sobre outros servidores, ainda remanescentes naquele local.

Além disso, a prisão cautelar é necessária para alertar não só aos presos específicos, mas também às pessoas que hoje estão à frente da Administração Pública das consequências da prática de crimes dessa natureza.

É necessário, infelizmente, advertir os cidadãos de que essa forma de gerir a coisa pública não é mais aceitável. Ao contrário, é inadmissível. A sociedade brasileira clama pelo fim da corrupção e da sangria dos cofres públicos. Quem sabe, assim, alcancemos um dos verdadeiros objetivos do Direito Criminal, que é prevenir tais práticas criminosas”.

Exsurge dos autos, em uma análise perfunctória, que a autoridade indigitada coatora ampara a necessidade da medida cautelar de prisão como exemplo aos demais ocupantes do poder, para que vejam que crimes desta natureza não serão mais tolerados pelo Poder Judiciário.

Prossegue sua explanação abordando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, objetivando prevenir a reiteração e a continuidade dos crimes:

“A extensão em concreto dos fatos delitivos também podem ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Trata-se de desvio milionário de verbas públicas, efetuado em várias ocasiões, durante anos a fio.

A verba desviada deveria ter sido destinada a pessoas carentes, desprovidas de condições financeiras, humildes, necessitadas. Os desvios certamente deixaram tais cidadãos ainda mais vulneráveis, frustraram políticas sociais e quiçá podem ter custado vidas humanas.

A atuação da organização criminosa, destinada a desviar verbas de forma tão abominável e de modo tão duradouro e continuado demonstra pouca retidão de caráter e aponta para o grau de periculosidade e nocividade social de seus componentes”.

Verifica-se, nesta passagem, que a magistrada demonstra toda sua indignação diante dos delitos supostamente praticados pela associação criminosa, máxime pelo destino das verbas públicas alegadamente desviadas, que seriam utilizadas para favorecer as classes mais desfavorecidas, desprovidas do mínimo necessário para sua subsistência.

No entanto, tais fundamentos, por mais repulsivos que sejam, não servem como substratos fáticos a autorizar a prisão cautelar.

Continua a magistrada de piso:

“Não se olvide que a denúncia e seu aditamento narram nada mais, nada menos do que 40 (quarenta) fatos criminosos, o que indica que se trata de organização deveras periculosa, voltada à habitualidade delitiva, que praticava crimes de forma corriqueira e praticamente cotidiana.

A decretação da prisão preventiva não se traduz em antecipação de pena, nem é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Trata-se, isso sim, de medida que visa prevenir a sensação de impunidade e a afirmação generalizada de que o crime compensa, fatores que são verdadeiros propulsores da reiteração criminosa”.

As provas até aqui coletadas apontam no sentido de que se instalou na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), à época em que a pasta era capitaneada pela então primeira-dama do Estado de Mato Grosso, Roseli de Fátima Meira Barbosa, uma verdadeira associação criminosa, consoante se depreende das provas acostadas aos autos, em especial a confissão extrajudicial do corréu Paulo César Lemes, por meio de delação premiada celebrada com o Ministério Público Estadual.

Contudo, nem de longe pode a medida excepcional e extrema de segregação cautelar ser utilizada para prevenir a sensação de impunidade e a afirmação de que o crime compensa, conforme o fez a autoridade indigitada coatora, porquanto para atingir tal finalidade o Estado dispõe de mecanismos próprios.

Em outro ponto do decisum impugnado, a magistrada assevera que “não se trata de medida que visa todos os componentes da organização, mas apenas os que a chefiavam. Assim, aponta para aqueles personagens que demonstram conduta mais reprovável, com maior capacidade criminosa, os mais perigosos e mais nocivos ao convívio social”.

Aqui reside uma aparente contradição na decisão proferida, uma vez que em dado momento o juízo de origem consignou “segundo PAULO CÉSAR LEMES, a verdadeira mentora e líder da organização era a denunciada ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA, que se fazia assessorar dos demais para conseguir sucesso em seu intento criminoso”, e, em seguida, decreta a prisão dos que chefiavam a associação.

Embora demonstrado à exaustão que o paciente era o braço direito e assessor direto da corré Roseli Barbosa, sendo o responsável, inclusive, em apresentá-la ao também denunciado Paulo César Lemes, e que recebia parte dos lucros obtidos com os convênios celebrados em forma de “propina”, não ficou demonstrado de forma satisfatória sua periculosidade concreta, hábil a ensejar a ordem de prisão.

No atinente à imprescindibilidade da prisão para conveniência da instrução processual e à efetiva aplicação da lei penal, a autoridade apontada como coatora assim explicitou:

“Além disso, reputo igualmente presentes riscos à instrução processual e à aplicação da lei penal. O poder político e econômico de que dispõem pode, sim, prejudicar a instrução, além de obstruir o processo por meio de produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo.

Tal risco é real e imediato. Os indícios veementes da prática dos milionários desvios ilustram a capacidade econômica e a destreza da organização quando se trata de cooptar agentes públicos. Não se olvide, ademais, que as testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo.

Nesse diapasão, faço constar que não se trata de análise de delitos comuns, praticados pela criminalidade de massa, daqueles em que faz diferença o fato de o réu ter ocupação lícita e residência fixa como fatores de ressocialização, ou de adaptação social, ou de inexistência de periculosidade.

Ao contrário, trata-se de crimes praticados por pessoas supra adaptadas, de projeção social inegável, poderio político destacado, exercedoras de funções proeminentes e relevantes, que não obstante isso, utilizaram-se de tais predicados para a prática de delitos cuja danosidade é muito mais ampla, já que atinge toda a coletividade e não apenas vítimas individualizáveis”.

Com a devida vênia ao entendimento da autoridade indigitada coatora, os motivos expostos se revelam de todo inidôneos, pois não evidenciam de maneira concreta a forma com a qual o paciente poderá influenciar ou prejudicar a instrução processual, tampouco que ele se furtará da aplicação da lei penal.

A alegação genérica de poder político e econômico, ou a projeção social inegável, não são elementos hábeis a justificar a prisão sem que haja concretamente algum ato praticado, ou que demonstre de modo seguro a possibilidade do prejuízo que o paciente, em liberdade, poderá causar.

Conforme demonstrado nos autos, o paciente não faz parte dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SOCIAL), dado que foi exonerado por meio do Ato n. 363/2015, publicado no Diário Oficial n. 26459, de 20-1-2015.

Acresça-se a isso que não consta dos autos nenhum sinal de possível influência política ou financeira exercida pelo paciente, a ensejar suposta cooptação de testemunhas, sublinhando que não há notícia de que o beneficiário tenha, na fase investigatória, causado alguma espécie de embaraço ou de empecilho a justificar a medida de prisão.

A despeito de entendimentos contrários, filio-me à corrente segundo a qual a prisão é medida excepcional, somente admissível quando não for adequada nenhuma das medidas alternativas.

Não por outra razão, a nova redação do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011, deixa inconcussa a excepcionalidade da medida, como se vê:

“§ 6º. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.

Segundo escólio de Gustavo Henrique Badaró:

“O caráter excepcional ou subsidiário da prisão cautelar se justifica na medida em que sempre se deve privilegiar o meio menos gravoso e que causa menor restrição possível ao direito de liberdade. Sendo necessária a imposição de alguma medida cautelar, inicialmente deve-se buscar tutelar o processo, seja quanto à instrução criminal, seja quanto ao seu resultado final, por meio de medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, arts. 319 e 320). Somente quando nenhuma das medidas alternativas se mostrar adequada às finalidades assecuratórias que o caso exige, seja pela sua aplicação isolada, seja por sua imposição cumulativa, é que se deve verificar o cabimento da medida mais gravosa, no caso, a prisão preventiva” (Processo Penal, 3. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 960).

Contudo, não se pode olvidar que a prisão preventiva não pode ser utilizada, em hipótese alguma, com fins punitivos ou como mecanismo de antecipação da pena, por contrariar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

Nesse sentido é a lição de Odone Sanguiné:

“O Supremo Tribunal Federal também proclama a inconstitucionalidade da utilização da prisão cautelar com fins punitivos ou como mecanismo de antecipação da pena. O princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede que o Estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, enquanto atua para garantir a eficácia da atividade estatal desenvolvida no processo penal com vista a eventual provimento definitivo de caráter condenatório, não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada aquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o devido processo legal e sem defesa prévia. Portanto, a prisão cautelar (carcer ad custodiam), não deve ser confundida com a prisão-pena (carcer ad poenam), pois não visa infligir punição àquele como meio de antecipação executória da pena. Não serve a prisão preventiva – nem a Constituição permitiria que fosse utilizada – a punir sem processo, sob pena de ofensa à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII). A prisão processual não pode ser encarada como pena. É tão só cautelaridade que se encontra justificada para a existência da prisão provisória no curso do processo” (grifo é nosso).

E arremata o renomado autor, com extrema lucidez:

“Portanto, não constituem fundamentos legítimos atribuir à prisão cautelar finalidades punitivas de pena antecipada, tais como: a gravidade abstrata ou a hediondez do crime, o clamor público ou repercussão social do crime ou revolta da população, a credibilidade do poder judiciário e das instituições públicas, a proteção da incolumidade física do acusado, a finalidade de obtenção ou colheita de provas, a situação econômica do imputado, etc” (Prisão Cautelar, Medidas Alternativas e Direitos Fundamentais, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 212) (grifo é nosso).

Seguindo a mesma esteira, não se pode falar que a manutenção da segregação seja imprescindível para evitar a destruição ou a ocultação de provas, somente sendo admissível a prisão para este fim em situações excepcionalíssimas, o que não se vê no caso em apreço.

Recorrendo novamente aos ensinamentos de Odone Sanguiné:

“Destarte, o uso da prisão cautelar com a finalidade de proteção das fontes de prova submete-se à coexistência dos seguintes requisitos:

[…]

(b) que o perigo de destruição ou ocultação de provas seja concreto, atual e individualizado, devendo o juiz avaliar a capacidade real do imputado para realizar, por si ou mediante terceiros, a manipulação das fontes de prova ou influenciar sobre outros imputados, testemunhas ou peritos. O risco para as fontes de provas costuma ocorrer no momento inicial da investigação em que se descobre o crime ou suspeita o imputado que é iminente essa descoberta. Passado algum tempo, pensar na destruição de provas é praticamente uma quimera, salvo que surjam evidências que levem a pensar o contrário. Se o imputado não pode ter acesso aos objetos ou coisas por estar na posse de um órgão público, do Judiciário ou de um terceiro, ou por ter sido realizada a prova antecipadamente, ou não tem conhecimentos científicos nem meios para manipulá-los carecerá de sentido a prisão cautelar. Especialmente, deverá valorar-se neste caso, por exemplo, se o imputado integra um grupo organizado ou administra uma empresa, de fato ou de direito, ou se tem possibilidade concreta de induzir terceiros a produzir a atividade ilícita” (ibidem, p. 248) (grifo é nosso).

No caso dos autos, a despeito da associação criminosa que supostamente se instalou na SETAS, não há indícios mínimos de que o paciente esteja reiterando na prática de delitos, tampouco que venha celebrando novos contratos com o Governo do Estado de Mato Grosso, salientando, inclusive, que atualmente o executivo estadual não é exercido por pessoas ligadas aos antigos detentores do poder.

Neste viés, não evidenciada, por ora, a indispensabilidade da segregação cautelar do paciente, configurado está a manifesta ilegalidade da prisão, o que autoriza a concessão da liminar pleiteada.

Todavia, se, por um lado, não está demonstrada a necessidade da segregação, de outro, reputo plausível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo para assegurar a lisura da instrução processual e à futura aplicação da lei penal.

À vista do exposto, DEFIRO a liminar requestada, razão pela qual determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente Rodrigo de Marchi, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares:

a) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança;

b) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades;

c) não se ausentar do território da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao juízo;

d) não manter contato com as testemunhas, nem com qualquer servidor da SETAS, em especial os que eram seus subordinados; e,

e) não frequentar a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso.

Por fim, registre-se que o paciente deverá ser expressamente advertido de que, descumpridas as medidas cautelares ora fixadas, novo decreto de prisão preventiva poderá ser expedido.

Requisitem-se as informações necessárias e, após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Expeça-se o necessário, com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de agosto de 2015.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator em substituição regimental.

Fonte: Do Mídia News

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