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Os 24 deputados custarão anualmente, considerando apenas verbas indenizatórias, 18,7 milhões aos cofres públicos
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Os 24 deputados custarão anualmente, considerando apenas verbas indenizatórias, 18,7 milhões aos cofres públicos

by newsmtabril 15, 2015

A publicação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, da Resolução 4.175 de 09 de abril deste ano, definindo as regras que elevaram de R$ 35 mil para R$ 65 mil o valor da Cota Parlamentar que somadas pelos 24 deputados durante 12 meses somaria R$ 18,7 milhões.

Essa nova cota parlamentar teria unificado outros auxílios, como o auxilio moradia, auxilio transporte, verba de gabinete para despesas de custeio e de manutenção, cota de passagens áreas, locação de veículos e cota de correio, já que por inserir o caráter de indenizatória, essa Cota Parlamentar não sofre descontos de Imposto de Renda e Previdência Social.

O problema é que neste volume de recursos não foram computados ainda os salários dos parlamentares estipulado em lei em R$ 25,275 mil/mês que é 75% do que ganha um deputado federal ou senador (R$ 33,7 mil/mês) e outro pequeno mais expressivo detalhe, custo da verba de gabinete para contratação de servidores que soma R$ 78 mil/mês.

Todo este montante vai representar R$ 53 milhões em gastos, ou pouco mais de R$ 10% do Orçamento Anual de 2015 do Poder Legislativo estipulado em R$ 412.331 milhões, apenas com os 24 deputados estaduais e resgata um compromisso de campanha da atual Mesa Diretora presidida por Guilherme Maluf (PSDB) e que tem como 1º secretário e ordenador de despesas, Ondanir Nininho Bortolin (PR).

A Mesa Diretora assinalou através de Nota Oficial de que a elevação não impactaria negativamente nos custos do Parlamento Estadual que entrou na seara de socorrer o Governo do Estado e já sinalizou e formalizou a devolução de R$ 20 milhões, também do total do Orçamento da Assembleia Legislativa, para o Governo do Estado, sob a égide do governador Pedro Taques (PDT) para ser investido basicamente através de indicações na política de saúde para os 141 Municípios de Mato Grosso.

Aliás o governador Pedro Taques (PDT) assegurou que para cada centavo devolvido pelos Poderes Constituídos, sendo que já ficou definido R$ 20 milhões da Assembleia Legislativa e R$ 20 milhões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Tesouro do Estado colocaria o mesmo valor para dobrar os recursos que serão integralmente destinados para investimento em políticas de interesse social, do qual participam o Estado como todo e seus Poderes Constituídos.

O presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB) e o 1º secretário, Ondanir Nininho Bortolini, afirmaram que a definição do novo valor da verba indenizatória em R$ 65 mil, unificou uma série de vantagens que os parlamentares teriam e também deu tratamento igualitário para todos os 24 deputados, ou seja, todos estão recebendo o mesmo valor, sem diferenciação para nenhum deles.

Em época de dificuldades financeiras, a elevação em quase 100% acaba provocando uma forte reação de setores da sociedade contra o Parlamento Estadual que se encontra entre os Poderes o que menor credibilidade tem perante a população de uma maneira em geral.

Integra da Resolução da Mesa Diretora que estabeleceu o novo valor da verba indenizatória:

RESOLUÇÃO Nº 4.175, DE 09 DE ABRIL DE 2015.

Autor: Mesa Diretora

Regulamenta a concessão de verba indenizatória no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo, conforme preceitua o Art. 3º da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o pagamento de verba indenizatória seguindo os procedimentos legais, nos termos da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010.

 

  • 1º Não se admitirá gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

2º O pagamento dessa verba indenizatória não é cumulativo.

Art. 2º A indenização será concedida aos membros dos órgãos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Os valores referentes à verba indenizatória serão depositados em conta bancária dos membros dos órgãos do Poder Legislativo, especificamente para esta finalidade, em conta corrente do beneficiário.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta do orçamento vigente de cada órgão do Poder Legislativo, suplementado se necessário.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 3.569, de 26 de dezembro de 2013.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de abril de 2015.

Dep. Guilherme Maluf – Presidente

Dep. Nininho – 1º Secretário

Dep. Wagner Ramos – 2º Secretário

Fonte: Página Unica

 

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