Você está lendo:
Prefeitura de Nova Ubiratã lança campanha para regularizar escrituras de terrenos urbanos
0

Prefeitura de Nova Ubiratã lança campanha para regularizar escrituras de terrenos urbanos

by newsmtoutubro 10, 2015

O Prefeito de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos, assinou na última quarta-feira (07) o Decreto Municipal de nº 058/2015 convocando os proprietários de terrenos do perímetro urbano do município, para regularizarem o processo de escrituração dos bens.

O decreto com prazo de 90 dias, a partir da publicação, tem por objetivo regularizar a situação de mais de 60% dos lotes, que devido à falta da documentação encontram-se em desacordo com o artigo 1276 do Código Civil, acarretando prejuízos aos proprietários.

Conforme a assessoria jurídica da entidade, a expectativa é escriturar todos os terrenos, incluindo os antigos loteamentos, estes feitos de forma indiscriminada e sem nenhum tipo de planejamento.

“A falta da escritura além de desvalorizar o imóvel causa sérios transtornos na hora da comercialização do terreno, ou ainda no caso dos proprietários buscarem linhas de financiamentos bancários, uma vez que as matrículas dessas áreas sempre estiveram em nome da prefeitura municipal”, explicou o procurador jurídico Rogério Ferreira.

Os interessados em dar entrada ao processo de escrituração, devem procurar o departamento de tributação da prefeitura munidos com os seguintes documentos:

1 – Cópia de todos os contratos existentes do terreno (não precisa ser autenticado).

2- Três declarações de moradores informando quem é o proprietário do terreno.

3 – Cópias dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já quitados, sendo que todos os tributos devem estar em dia.

No ato do cadastro o interessado efetuará o pagamento de uma taxa no valor de R$ 50 reais.

Em seguida cada processo será analisado pela comissão de regularização, composta pelo Secretário Municipal de Administração, Mauro Soliani, e os representantes do legislativo, Héder Sais Machado e Claudiomir Campagnoni.

Constatados a veracidade das informações repassadas pelo interessado, o processo segue para o gabinete do Chefe do Executivo, que concede a autorização para a regularização junto ao cartório do município.

“Esse decreto é muito importante para os moradores e o desenvolvimento de Nova Ubiratã, o progresso já chegou e precisamos nos adequar para o futuro”, mencionou Rogério Ferreira.

A iniciativa foi parabenizada pelo Secretário de Administração que lembrou da importância da regularização.

“Essa campanha, que hoje estamos colocando em prática, foi um compromisso firmado pelo prefeito Valdenir, e desenvolvido através dos estudos e levantamentos da nossa assessoria jurídica que mais uma vez está de parabéns”, elogiou Soliani.

Sem a iniciativa do Poder Público os proprietários de terrenos teriam que ingressar com ações individuais, requerendo usocapião, o que consequentimente deixaria o processo mais caro e demorado.

[Best_Wordpress_Gallery id=”51″ gal_title=”Prefeitura de Nova Ubiratã lança campanha para regularizar escrituras de terrenos urbanos”]

Fonte: Da Assessoria de Imprensa

About The Author
newsmt