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Presidente de câmara é condenado por improbidade admistrativa
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Presidente de câmara é condenado por improbidade admistrativa

by newsmtjulho 4, 2014

Laércio Alves Pereira, vereador e presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, foi condenado por improbidade administrativa em decisão proferida pelo juiz Fernando da Fonseca Melo daquela comarca. A ação foi movida pelo Ministério Público, após denúncias feitas por Luiz Antônio de Queiroz.

Conforme informações do processo, o parlamentar foi denunciado por manter duas funções públicas, simultaneamente no município. Ele atuava como vereador e como Técnico de Enfermagem em um Posto de Saúde Familiar (PSF). Ele teria solicitado aos superiores do posto para encaixa-lo em um horário em que não coincidia com o desempenharia na câmara, mas mesmo com o horário alterado, o vereador se ausentou da unidade para desempenhar funções como presidente da câmara.

Na denúncia consta ainda que Laércio assinava o livro de frequência sem nenhuma alteração, como que tivesse cumprido todos os horários, sem falha. 

Ele foi condenado a devolver o valor recebido nos dias em que esteve ausente de sua função como Técnico de Enfermagem, perda da função pública, suspensão do direito político por 8 anos, além de proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

Em defesa, a assessoria informou que o vereador “discorda do entendimento exposto na sentença condenatória e informara que interporá recurso de apelação visando á reformação da decisão”, disse.

Informou ainda que antes de assumir a presidência da câmara, o parlamentar solicitou a seus superiores a alteração da carga horária de trabalho, o que lhe foi concedida. Dessa forma ele “logrou a compatibilização de horários para exercer a função de Presidente de Câmara Municipal, cujo expediente é das 14hs às 17hs, conforme estabelece o parágrafo único do art. 55, da Lei Orgânica de Mirassol D’Oeste – MT”, disse a assessoria.

Quanto às faltas, a assessoria informou que Laércio mesmo preenchendo a carga horária, “inserir, ao lado de sua assinatura, a justificativa pela qual não compareceu na unidade laboral, demonstrando, com esse comportamento, que não pretendeu, em nenhuma das situações faltosas, obter vantagem indevida, ou seja, ganhar sem trabalhar”, diz parte da nota da assessoria.

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