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Projeto que autoriza campanhas de regularização de débitos e IPTU é aprovado
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Projeto que autoriza campanhas de regularização de débitos e IPTU é aprovado

by newsmtjunho 25, 2014

Os vereadores decidiram autorizar que o Poder Executivo promova duas campanhas: uma de regularização dos débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa e outra de regularização de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2014). O Projeto de Lei 088/2014, que autoriza a realização das campanhas, foi aprovado por maioria na sessão de terça-feira (24), em discussão única.

Com a aprovação, o município poderá conceder desconto no percentual correspondente aos juros, para recebimento dos débitos municipais inscritos em dívida pública tributária e não tributária. Os descontos também serão concedidos para casos que se encontram em processo de execução fiscal.

DÍVIDA ATIVA – Na campanha, os contribuintes poderão efetuar o pagamento integral, à vista, do débito inscrito em dívida ativa, até o dia 29 de agosto de 2014, com desconto de 100% incidente sobre os juros. Já os que pretendem efetuar o pagamento parcelado em até três vezes – do débito inscrito em dívida ativa – poderão fazê-lo com vencimentos em: 29 de agosto, 30 de setembro e 31 de outubro, mas o desconto, incidente sobre o juro, será de 75%.

IPTU – No caso do IPTU 2014, o projeto aprovado pelos vereadores prevê novos prazos de vencimento para o pagamento à vista. Para pagamento em parcela única a data de vencimento passará a ser o dia 29 de agosto, com concessão de incentivo de redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa. Quanto ao IPTU parcelado, as datas de vencimento permanecem inalteradas.

LDO 2015 é aprovada em primeiro turno de votação – Em sessão extraordinária, os parlamentares municipais aprovaram, em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei 061/2014, de autoria do Executivo Municipal que estabelece diretrizes para metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015. O texto da LDO 2015 foi aprovado por unanimidade.

Na LDO 2015, o município traz as metas e orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de alterações da legislação tributária, alterações na política de pessoal, equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, controle de custos e avaliação de resultado, condições para transferências a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos (nestes casos, desde que autorizado em Lei Municipal), renúncia de receita, reserva de contingência, despesas, programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

NOVA VOTAÇÃO – Antes de ser encaminhada à sanção, a proposta volta a ser discutida e votada na próxima semana. Se for novamente aprovada, a LDO definirá as metas e prioridades que a administração municipal pretende realizar no próximo ano. De acordo com o Executivo, os cálculos foram realizados a partir de metodologia estruturada por princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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