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Senado deve votar PEC de Wellington que amplia a proteção aos idosos:
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Senado deve votar PEC de Wellington que amplia a proteção aos idosos:

by Radio Tangarájunho 20, 2016
Proposta altera o Artigo 24 da Constituição Federal e visa suprir lacuna na legislação.

Fotos produzidas pelo Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve apreciar a proposta de emenda à Constituição Federal apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de Estados e do Distrito Federal. A ideia, segundo o senador republicano, é permitir suprir uma lacuna existente na legislação e, ao mesmo tempo, ampliar a proteção ao idoso.

A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema. A iniciativa, que altera o Artigo 24 da Constituição recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), idealizador do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Se for aprovada na CCJ, a PEC 81/2015 seguirá para análise do Plenário do Senado, em dois turnos de discussão e votação.

Autor do projeto que instituiu o Dia do Idoso no Brasil, Wellington Fagundes também apresentou a proposta destinada a instituir a Política Nacional do Idoso no Brasil, em 1991. O parlamentar é um dos duros críticos da situação do idoso no Brasil. Ele lembra que a maior luta continua sendo combater as mais diversas formas de preconceito. Atualmente, cinco denúncias de violência contra idosos são registradas a cada hora no Brasil. Mais de 70% dos suspeitos denunciados têm algum parentesco direto com a vítima.

 

“O objetivo desta proposta é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos Estados, residualmente”, explicou Wellington na justificação da PEC.

O líder do PR no Senado enfatizou que o Brasil evoluiu muito na edição de normas amparando essa parcela da população. Em 1994, foi criada a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e regulamentada por meio do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, ampliando significativamente os direitos dos idosos. Posteriormente, por meio da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, foi editado o Estatuto do Idoso, avançando ainda mais no tratamento do assunto.

Desde então, ele ressalta, “normas esparsas” vêm sendo publicadas, pouco a pouco ampliando o rol dos direitos dos idosos. “Apesar disso, muito ainda precisa ser feito, pois, na prática, as ações institucionais mostram-se tímidas e limitadas, requerendo aperfeiçoamento legislativo constante, a fim de assegurar um futuro digno aos idosos e idosas do Brasil” – ele frisou.

Relator da matéria, senador Paulo Paim lembra que o aumento da população de idosos é um fenômeno global, mas a proteção desse segmento no Brasil ainda está em seus primeiros passos. Segundo ele, o Estatuto do Idoso é abrangente, mas precisas ir além.

“Devemos recordar que a Constituição Federal impõe ao poder estatal o dever de amparar as pessoas idosas. Com o advento de previsão constitucional expressa sobre a matéria, será mais bem delimitado o espaço de atuação da União, dos Estados e dos municípios acerca da proteção ao idoso”, considerou Paim.

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