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SERVIÇO PÚBLICO: Governo anuncia edital para concurso público no Detran-MT
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SERVIÇO PÚBLICO: Governo anuncia edital para concurso público no Detran-MT

by newsmtabril 7, 2015

Determinação do governador Pedro Taques é para que publicação seja feita no prazo de 15 dias

O governador Pedro Taques determinou, na segunda-feira (6), que seja lançado, no prazo de 15 dias, o edital do Concurso Público para preenchimento de vagas no quadro efetivo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

A medida, segundo ele, demonstra o compromisso do Governo do Estado em estruturar a autarquia e atende à principal reinvindicação do sindicato da categoria.

O acordo foi selado em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (6), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entre o Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT) e o Governo de Mato Grosso.

Durante a audiência, no Núcleo de Soluções de Conflitos do TJ-MT, ficou acordada a divulgação do edital para os cargos de analista de Serviço de Trânsito, agente do Serviço de Trânsito e auxiliar de Serviços de Trânsito.

O quantitativo de vagas e cadastro de reserva será discutido na comissão do concurso público, na quinta-feira (9).

O lançamento do edital significa um futuro melhor para a qualidade dos serviços realizados pelo Detran, segundo o presidente da autarquia, Rogers Elizandro Jarbas.

“O concurso trará mais pessoas qualificadas para atender ao cidadão e vai agregar valor aos serviços prestados. O concurso é muito importante para o funcionamento do órgão”, afirmou.

A Procuradoria Geral do Estado atuou fazendo o controle de legalidade em todos os atos da administração pública, nas negociações com o sindicato.

Segundo o procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, na audiência de conciliação, foi possível chegar a um consenso com o Sinetran.

Após as considerações, os representantes do sindicato informaram que irão levar a proposta para assembleia-geral da categoria, sob a condição de que, com o encerramento da greve, o termo lavrado ao final da audiência seja juntado aos autos da ação proposta pelo Estado, para que haja a extinção da ação com resolução do mérito pelo acordo entre as partes.

Greve

O edital foi apresentado como principal pauta da greve do Detran, que teve início no dia 2 de março e foi suspensa no dia 17 do mesmo mês para negociações.

Apesar do acordo entre Governo do Estado e Sindicato para realização do concurso, ainda será discutida, posteriormente com a categoria, a organização dos cargos dentro da carreira. ]

De qualquer forma, o presidente do Detran destacou o avanço nas negociações com o lançamento do edital nos próximos 15 dias, que vai atender às demandas da categoria por mais servidores.

Em parecer da PGE sobre a Lei Complementar Estadual 505/2013, que reestruturou a carreira dos profissionais do Serviço de Trânsito do Detran, foram apontadas algumas incoerências que merecem ser objeto de revisão.

Conforme o parecer da PGE, o Governo do Estado considerou que a Lei Complementar 505 /2013 possui, entre outros pontos a seres revistos, inconstitucionalidades na previsão do cargo de advogado do Detran.

“O Estado deve propor um projeto de lei discutindo esses perfis para que as inconsistências sejam corrigidas”, explicou o procurador Patryck Ayala.

 

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