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junho 13, 2019

Vereadores aprovam projeto que proíbe nomeação de agressores para cargos públicos

Por unanimidade os vereadores tangaraenses aprovaram o Projeto 44/2019 em segunda discussão. O PL 44/2019 proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, no Poder Executivo e Legislativo do Município de Tangará da Serra de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Agora o projeto segue à sanção do Poder Executivo Municipal.

A proibição prevista é para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Cargo em comissão é aquele ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela [...]

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abril 10, 2019

Aprovado, no Senado, projeto que amplia proteção contra violência doméstica

Nesta última terça-feira (9) foi aprovado, pelo Senado Federal, um projeto de lei (PL) oriundo da Câmara, que autoriza que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha.

Com a medida, delegados poderão determinar o afastamento do agressor da casa onde mora com a mulher, desde que na comarca não haja juízo. Policiais também poderão aplicar tais medidas caso não haja delegacia disponível no momento da denúncia. Em vários municípios brasileiros não há juiz fixo.

De acordo com o doutor em Direito e Processo Penal, Edson Knippel, a medida é importante na [...]

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