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O projeto de lei que proíbe que empresas de telefonia móvel façam a cobrança casada de serviços e de compra de bens foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta semana. Caso vire lei, as operadoras não vão poder mais utilizar um único boleto e apenas um código de barras para a cobrança de valores correspondentes ao fornecimento de serviços e às aquisições de bens de consumo. O texto também prevê que as empresas de telefonia móvel não suspendam o serviço por falta de pagamento de bem adquirido, como explica o deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, que é o relator da comissão.

TEC./SONORA: Marco Tebaldi, deputado (PSDB-SC).

“As [...]

Depois de aprovado, lido em plenário e pronto para ser colocado na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o parecer da Medida Provisória 766, que trata do Programa de Regularização Tributária, o Novo Refis, deverá ser mandado de volta para a comissão mista especial que trata do tema. Em ofício enviado à Presidência da Câmara nesta sexta-feira (12), o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, solicitou a urgente reanálise da matéria. A medida incomum do trâmite se dá dois dias depois de Eunício excluir do texto aprovado nove artigos estranhos ao tema original da proposta.

A medida foi aprovada no início deste mês, na comissão mista [...]

Proprietários de veículos com as placas de final 6 e 7 têm até quinta-feira (20.04) para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 3% de desconto. O contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para obter o Documento de Arrecadação (DAR), e optar pelas formas de pagamento disponíveis.

A Sefaz ainda informa que entre os dias 21 e 28 de abril o cidadão pode efetuar o pagamento sem o desconto, no entanto, com parcelas divididas em até três vezes. Dentro desta opção, o valor pago não poderá ser inferior a inferior a R$ 260,74 (duas UPF/MT).

Após o dia 28 deste mês, o valor passa a ser pago com juros e [...]

Já estão valendo as novas regras do rotativo de cartão de crédito. Agora, os clientes que quiserem pagar o valor mínimo da parcela, só vão poder fazer esta opção por um mês. A nova medida determina que, depois que a fatura do mês seguinte vencer, o saldo do cliente deve ser parcelado em linha de crédito com juros mais baixos ou, ainda, ser quitado integralmente. Apesar das novas mudanças, não são todas as famílias brasileiras que têm orçamento suficiente para lidar com as parcelas que terão que pagar todos os meses. É o que explica o doutor em Educação Financeira e presidente da Associação Brasileira de Educadores financeiros, Reinaldo Domingos. Reinaldo Domingos, doutor em Educação [...]