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fevereiro 6, 2019

Vereadores autorizam título definitivo para empresas do Núcleo Industriário

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 186/2018 que autoriza a expedição de título definitivo de propriedade do Núcleo Industriário de Tangará da Serra. O projeto, na prática, viabiliza a regularização das áreas cedidas através das leis municipais e dá às empresas beneficiadas a opção de obterem a propriedade plena através de título definitivo que será levado a registro no Cartório do Registro de Imóveis.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir títulos definitivos de propriedade às empresas beneficiadas no Núcleo Industriário –  aprovado pela Lei Municipal 760, de 24 de agosto de [...]

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