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May 9, 2017

Prefeito Fábio Martins Junqueira é acionado pelo MPE por liberar R$ 116 mil para si próprio

O Ministério Público Estadual propôs duas ações civis públicas contra o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (PMDB). Em uma delas é apurado o fato do gestor ter determinado o pagamento de férias indenizadas em benefício próprio, relativas ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, somando R$ 116,8 mil. Na outra, o peemedebista responde juntamente com o superintendente de Governo Éris Alves Pondé.

De acordo com a denúncia da primeira ação, em fevereiro deste ano foi efetuado o pagamento de R$ 116,8 mil. Depois disso, a Câmara prestou informações, afirmando a inexistência de Lei Municipal que preveja pagamento de gratificação de férias ao [...]

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February 24, 2017

MPE propõe ação e garante adequações em Centro de Detenção Provisória

A Justiça acolheu parcialmente pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Estado que promova o remanejamento ou transferência de mais nove servidores de outras unidades para o Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 20 dias a fim de garantir o regular funcionamento e segurança do estabelecimento prisional.

O Poder Judiciário também estabeleceu o prazo de 60 dias para o início da construção do ambulatório e aquisição de todos os equipamentos necessários aos serviços de saúde dentro do Centro de Detenção Provisória de [...]

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October 27, 2016

Tangará da Serra: MPE ingressa com ação contra o município para garantir regularização do abastecimento de água

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o município de Tangará da Serra requerendo a adoção de providências efetivas para assegurar a regularização e o abastecimento contínuo de água potável nos bairros da cidade, ainda que em sistema de rodízio. Caso a medida não possa ser cumprida apenas com a utilização da rede de abastecimento, o MPE recomenda a disponibilização do produto por meio de caminhões pipas.

Na ação, o Ministério Público aponta uma série de falhas da administração municipal no tocante à prestação do serviço de fornecimento de água e rechaça a justificativa que o [...]

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June 30, 2016

Tangará – MPE aciona município para que regule fornecimento de medicamentos essenciais:

O Ministério Público Estadual ingressou com ação Judicial contra o município de Tangará da Serra em função da deficiência no fornecimento de medicamentos e insumos médicos nos postos de saúde e no hospital municipal da cidade.

De acordo com a promotoria de Justiça, em vistoria realizada foi constatado a quase inexistência de medicamentos básicos como dipironas injetáveis, antibióticos e de insumos de primeira necessidade como seringas, luvas e gazes.

Na ação, a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra pede a Justiça que estabeleça o prazo de 15 dias para que o município supra os medicamentos [...]

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