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janeiro 10, 2019

MPMT recomenda anulação de decreto que suspendeu funcionamento do Procon em Mirassol D´Oeste

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito de Mirassol D’Oeste, Euclides da Silva Paixão, recomendando a anulação do Decreto nº 3428 de 2018, que suspendeu o funcionamento do PROCON municipal, no período compreendido entre janeiro a março deste ano. O município alega que a suspensão do funcionamento ocorreu devido às das férias do atual Coordenador e a impossibilidade de lotação de outro servidor para assumir as atividades do Órgão.

De acordo com o promotor de Justiça de Mirassol D’Oeste, Osvaldo Moleiro Neto, o Decreto viola o Princípio da Continuidade do Serviço Público e contraria o art. 37 da Constituição Federal. “A ausência [...]

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agosto 4, 2017

Procon notifica operadora Vivo por falhas na prestação de serviços

A Vivo (Telefônica Brasil S.A) também responsável pelos serviços da antiga GVT, que nos últimos dias tem sido alvo de milhares de reclamações por falta de sinal de telefonia e internet agora será investigada. O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), instaurou investigação preliminar, através da Gerência de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, para apurar a responsabilidade da empresa pelas falhas na prestação de serviços ocorrida na segunda-feira (31 de julho).

Nesta quinta-feira (3) também houve várias reclamações de usuários mato-grossenses, no Facebook, relatando problemas no sinal de internet da [...]

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novembro 30, 2016

Procon Estadual orienta consumidores sobre direitos em caso de dano elétrico a equipamentos

Concessionária não pode exigir nota fiscal do produto danificado

Danos elétricos a equipamentos devido a descarga, queda ou oscilação de energia são mais comuns do que se imagina, especialmente no período das chuvas.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a resolução normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a concessionária de energia é responsável por reparar esses prejuízos, através do conserto/substituição do equipamento ou ressarcimento ao proprietário.

Confira algumas dicas elaboradas pelo Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), para auxiliar os [...]

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junho 24, 2016

Procon-MT realiza julgamento de recursos:

O Procon Estadual realiza na hoje sexta-feira (01.07), sessão de julgamento dos processos da Turma Recursal do mês de julho. A sessão teve início às 08h15, com previsão de término às 20h30, na sede da Superintendência de Defesa do Consumidor.

Criada em 2013, pela Lei Estadual Nº 7926, a Turma Recursal tem competência para julgar em Mato Grosso, todos os processos contra fornecedores por descumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). “As reuniões ocorrem mensalmente, sempre na sede do Procon, após prévia publicação de edital”, explica a superintendente, Gisela Simona Viana.

Além da superintendente do Procon-MT, que preside a [...]

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