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October 4, 2017

Governo prorroga prazo para adesão ao Refis até 31 de outubro

O governo federal editou uma medida provisória prorrogado até 31 de outubro, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal. Antes, o limite para participar do programa era até a última sexta-feira (29), data de publicação da medida no Diário Oficial da União. Essa é a segunda vez que o governo prorroga a data para adesão ao programa de parcelamento. De acordo com a nova MP, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ocorrerá por meio de requerimento que abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Na última quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o texto [...]
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November 30, 2016

Governo prorroga prazo de adesão ao Refis

Contribuintes com débitos tributários podem aderir ao programa, que oferece desconto sobre os juros e multas, até o dia 29 de dezembro.

O Governo do Estado prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Os contribuintes mato-grossenses que possuem débitos tributários poderão aderir ao programa até o dia 29 de dezembro. O adiamento foi divulgado por meio do Decreto nº 749, publicado no Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (30.11). O objetivo é oferecer aos contribuintes a regularização de débitos com descontos nos juros e multas.

O Refis é uma das ações lançadas pelo Executivo, por meio da Secretaria de [...]

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September 20, 2016

Aprovação do Refis-MT pode garantir até R$ 150 milhões até dezembro

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, destacou que a aprovação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT) pela Assembleia Legislativa, que ocorreu nesta segunda-feira (19.09), poderá resultar em mais R$ 150 milhões aos cofres do Estado ainda neste ano. O projeto segue para sanção do governador Pedro Taques para começar a valer.

O projeto do Poder Executivo aprovado pelo Legislativo, por unanimidade, prevê a regularização de créditos tributários, constituídos, ou não, inscritos, ou não, em dívida ativa e ajuizados, ou não.

Antes da aprovação final, a Mensagem 54/2016, que trata do Refis-MT foi apreciada na Comissão de [...]

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