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Tangará da Serra: Tribunal de Justiça concede liminar e determina retorno de Fábio Junqueira
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Tangará da Serra: Tribunal de Justiça concede liminar e determina retorno de Fábio Junqueira

by newsmtnovembro 21, 2014

Liminar foi expedida hoje

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu nesta sexta-feira, dia 21 de novembro, a antecipação da tutela pretendida, para sustar o cumprimento do acórdão rescindendo na parte em que condenou o requerente Fábio Martins Junqueira do PMDB nas penas prescritas de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa civil, o que possibilita o seu retorno ao cargo de Prefeito Municipal de Tangará da Serra. A decisão foi da magistrada Vandymara G. R. Paiva Zanolo.

Em relação a prescrição, o relato da juíza é específico, “a ocorrência da prescrição é inquestionável, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi direcionada contra o ora requerente somente após o quinquídio do término do exercício do seu primeiro mandato, remanescendo apenas a possibilidade de sanção de ressarcimento do dano”.

Ainda segundo Zanolo, os danos para com Fábio Junqueira foram irreparáveis, “o dano de difícil reparação consubstancia-se no fato de que o requerente, eleito Prefeito Municipal de Tangará da Serra nas eleições de 2012, foi afastado do exercício do cargo, por força de Decreto baixado em decorrência do acórdão rescindendo, que lhe impôs as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público. (…) Contudo, a manutenção desta sanção implica em dano irreparável ao autor que deixará de exercer o cargo para o qual foi eleito”.

Após contextualizar o caso, a juíza deferiu a liminar interposta por Fábio Junqueira, concedendo o seu retorno ao cargo de prefeito. “Sendo assim, recebo a presente Ação Rescisória e concedo a antecipação da tutela pretendida, para sustar o cumprimento do acórdão rescindendo na parte em que condenou o requerente Fábio Martins Junqueira nas penas prescritas de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa civil, até o julgamento final desta rescisória, possibilitando o seu retorno ao cargo de Prefeito Municipal de Tangará da Serra”.

O jornal Diário da Serra procurou Junqueira para uma declaração, mas ele preferiu não se manifestar sobre a liminar. Maiores informações na edição de segunda-feira, 24.

Paulo Ramos –  DS

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