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TCE suspende concessão de rodovias estaduais em MT

TCE suspende concessão de rodovias estaduais em MT

A justiça suspendeu os processos licitatórios das Concorrências Públicas 38,39, 40 e 41/2014 do estado de Mato Grosso, que tinha como objetivo a concessão de rodovias estaduais, sendo boa parte da região do Araguaia. O motivo da suspensão seria irregularidades encontradas nos editais. Os processos estavam sob responsabilidade da Secretaria de Estado e Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso (SETPU).

De acordo com informações, a decisão é do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) Antonio Joaquim. A ação foi movida pela empresa NG1 Engenharia e Consultoria Ltda. O processo licitatório de número 38 concederia 204,6 quilômetros de estradas, abrangendo a MT-343, a 39, concedendo 311,2 quilômetros envolvendo a MT-010 e a 41 envolve os municípios de Paranatinga à Primavera do Leste, MT-130, com 145 quilômetros de concessão a iniciativa privada, que tem direito de pedagiar as rodovias.

As investigações apontaram que os editais estavam em desacordo com o artigo 41 da lei 8.666/93 para possível suspensão do edital e teve uma apresentação da AGER – Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. Neles estavam especificados que a impugnação ficaria de responsabilidade da SEPTU tendo um prazo de cinco dias úteis antes da data final, prazo esse confrontando com o que é determinado em lei, de apenas dois dias úteis antes.

Outro questionamento feito pelo conselheiro é o caso da AGER não ter sido ouvida. Ele diz que o órgão foi criado com o objetivo de regulamentar a concessão e permissão dos serviços e obras públicas.

Caso a determinação judicial não seja cumprida, uma multa no valor de 50 UPFs/MT será aplicada por dia de desobediência.

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