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TJ defere liminar contra decisão que reconhecia prescrição: Mandato de Junqueira continua extinto
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TJ defere liminar contra decisão que reconhecia prescrição: Mandato de Junqueira continua extinto

by newsmtjulho 18, 2014

Junqueira perde mais uma batalha junto ao TJ, que acolhe liminar do MPE

Marcos Figueiró/Asscim com Rádio Tangará

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu liminar interposta pelo Ministério Público Estadual contra decisão de Juízo Singular que havia reconhecido a prescrição da improbidade a que foi condenado o então prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira (PMDB).

A decisão do TJMT foi publicada nesta segunda-feira, dia 14. Com isso, Junqueira continua fora do cargo de prefeito, já que continua valendo a extinção do mandato – declarada pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. “Em uma análise, prima facie,  ao conteúdo fático-probatório e documentos acostados aos autos, são verossímeis as alegações do agravante (MPE), de modo que a suspensão do decisum objurgado é medida que se impõe. Com tais considerações, defiro o pedido liminar, para, tão somente, suspender a decisão agravada que recebeu a impugnação ao cumprimento da sentença.”, afirma o desembargador relator José Zuquim Nogueira.

A decisão do Tribunal de Justiça foi tomada em Agravo de Instrumento com pedido de liminar. A decisão, no entanto, é interlocutória (decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo), restando ainda o julgamento do Agravo de Instrumento. Caso a decisão do Juízo Singular seja mantida pelo Tribunal de Justiça, a condenação de Junqueira permanecerá apenas quanto ao ressarcimento ao erário público.

No TJ, o Ministério Público busca restabelecer o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 107/2011, alegando que após o início da fase de cumprimento da sentença Fábio Junqueira, sem ter sido formalmente intimado para efetuar o pagamento da quantia executada e sem expedição do mandado de penhora, ofereceu impugnação. Além disso, reclama o MPE que a decisão do Juízo Singular ignorou o postulado da coisa julgada e, ainda, que a solidariedade para ressarcir os danos causados ao erário decorre de lei, não necessitando ser declarada no acórdão.

Na decisão, o desembargador concorda com o MPE ao afirmar que a apresentação de impugnação – feita por Junqueira – somente seria viável após já ter sido lavrado o auto de penhora e avaliação. “Não há exigência, é bem verdade, de que haja a segurança integral do juízo, já que a lei é silente, no ponto, mas há, sim, necessidade de segurança do juízo, nisso ela é expressa e clara. Portanto, ainda que possa haver a necessidade de individualização da pena de ressarcimento do dano, a garantia do juízo pelo agravado da parte que entende incontroversa, é medida que se impõe.”, afirmou Zuquim.
ENTENDA O CASO – A Mesa Diretora da Câmara Municipal publicou no dia 21 de maio o Decreto 0675/2014, que declarou a extinção do mandato e vacância do cargo de prefeito municipal, ocupado pelo então prefeito Fábio Junqueira. De acordo com o texto do decreto, a declaração ocorreu “Em virtude da sentença condenatória de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado, proferida em sede recursal, contra Fábio Martins Junqueira, nos autos do processo judicial número 107/2011, código: 49.298, que tramita na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT”.

No mesmo decreto há ainda a informação de que a Câmara Municipal recebeu Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Ofício 336/2014/3ª PJ-Cível, da Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra MT. “Sirvo-me do presente para instar Vossa Excelência para que declare a extinção do mandato do atual Prefeito de Tangará da Serra e, nos termos do artigo 68, § 2º, da Lei Orgânica Municipal vigente, dê posse ao Vice-Prefeito Eleito”, afirmava a Notificação Recomendatória assinada pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza.
No Decreto 0675/2014, publicado pelo Poder Legislativo Municipal de Tangará da Serra, está declarada a extinção do mandato do prefeito. O motivo, de acordo com o artigo 2º do decreto, é a suspensão dos direitos políticos de Fábio Junqueira. “A extinção do mandato ocorre em virtude da suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, nos termos do acórdão lavrado no processo 22380/2013, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, diz o decreto assinado pelo presidente da Câmara, vereador Weliton Duarte.

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