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TRANSPORTE AÉREO: MPF quer barrar uso indevido de aviões da FAB por autoridades

TRANSPORTE AÉREO: MPF quer barrar uso indevido de aviões da FAB por autoridades

Com o objetivo de impedir o uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por parte de ministros de Estado e outros integrantes do governo, o Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) enviou recomendação ao presidente da República, Michel Temer.
O pedido do MPF é para que sejam feitas alterações no Decreto nº 4.244/2002, que regulamenta o transporte aéreo de autoridades em aviões da aeronáutica. De acordo com investigações do MPF, ficou evidenciado o número elevado de voos realizados para levar ministros de Estado a suas respectivas cidades de domicílio e também para buscá-los e a utilização de aviões para transportar parentes, amigos lobistas das autoridades.
A solicitação do MPF tem como fundamento informações colhidas em inquérito civil público instaurado em 2016 para apurar o uso irregular de aviões da FAB. O MPF recebeu os dados de que foram gastos mais de R$ 34 milhões com os voos dos ministros de Estado da gestão do presidente Michel Temer no período de maio de 2016 a março de 2017.
Segundo o Ministério Público, a justificativa viola o Decreto nº 8.432, vigente desde 2015 e que restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos dessas autoridades para o local de domicílio.
onforme prevê a Lei Complementar 75/1993, o documento ao presidente Michel Temer deverá ser encaminhado por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O prazo para o cumprimento da recomendação passará a contar a partir da data do recebimento do documento por parte da Presidência da República.