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Vereador tem mandato extinto após ser condenado por tráfico internacional de munição
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Vereador tem mandato extinto após ser condenado por tráfico internacional de munição

by newsmtmarço 27, 2015

A justiça determinou a extinção do mandato do ex-presidente da câmara de Reserva do Cabaçal, Lázaro Moisés da Silva (PP). Ele foi condenado a quatro anos e dez dias de reclusão por tráfico internacional de munição e por conta disso foi cassado. A ação foi movida pelo prefeito Jairo Manfroi e a decisão oi do juiz Arom Olímpio Pereira da Comarca de Araputanga.

O advogado que entrou com a ação, Rodrigo Cyrineu, explicou que a jurisprudência em evidência no Supremo Tribunal Federal (STF) indica que o parlamentar perde o mandato automaticamente.

A ação foi movida em novembro de 2014. Na época Jairo Manfroi era prefeito e Lázaro Moisés era presidente do legislativo. Manfroi provocou a ação porque, segundo Cyrineu, poderia incorrer em prevaricação.

Eva Castro (PSD) atual presidente da câmara foi notificada e tem o prazo de 48h para decretar a extinção e convocar o suplente Marcos Manuel da Silva.

Fonte: Nortão Noticias

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