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AÇÃO DO MPF: Justiça Federal suspende a cobrança de pedágio na BR-163
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AÇÃO DO MPF: Justiça Federal suspende a cobrança de pedágio na BR-163

by newsmtabril 7, 2016

A instituição quer que a concessionária Rota do Oeste pague R$ 49 milhões, a título de danos morais

A Justiça Federal suspendeu, liminarmente, a cobrança de pedágio em dois pontos da BR-163, em Mato Grosso: em Rondonópolis e em Jaciara (212 km de Cuiabá e 140 km ao Sul de Cuiabá, respectivamente).

A decisão atendeu a uma ação civil pública proposta, no último dia 31, pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a concessionária Rota do Oeste, a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na ação, o MPF pedia liminarmente a suspensão da cobrança do pedágio por prazo indeterminado, até que a concessionária ofereça serviço público adequado aos usuários, com condições dignas de tráfego e segurança.

No julgamento do mérito da ação, o MPF pede a condenação da Rota do Oeste ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 49 milhões.

A intenção é que o montante seja revertido em projetos sociais nos municípios de Rondonópolis, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Jaciara.

Representação

Em dezembro do ano passado, o deputado estadual Max Russi (PSB) fez uma representação ao MPF em desfavor à Rota do Oeste, solicitando a suspensão imediata do pedágio, no trecho que liga Cuiabá a Rondonópolis.

À época, ele afirmou que a cobrança vem sendo realizada desde setembro de 2015, em que pese a rodovia não apresentar boas condições de trafegabilidade.

As alegações do parlamentar tiveram como base um relatório técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea/MT), que aponta várias irregularidades no fornecimento dos serviços pela concessionária.

As equipes técnicas do Crea analisaram as obras de recuperação, manutenção e implantação de melhorias ao longo dos 850,9 quilômetros da BR 163, nos trechos executados pela Rota do Oeste.

Entre as principais irregularidades, destacam-se, de acordo com o relatório: pavimentação de baixa qualidade ou defeituosa; sinalização inadequada, ineficiente ou sem obedecer ao rigor da norma; excesso de praças de pedágio em trechos de maior tráfego; ausência de acessibilidade nos postos de atendimento aos usuários e praças de pedágio, entre outros.

O documento apontou ainda que, “a rodovia possui baixo nível de segurança e oferece riscos elevados ao usuários, sendo necessário intervenções de grande porte e definitivas para eliminação dos riscos, sobretudo para execução de acostamento, áreas de escape, área de amortecimento e eliminação ou tratamento de obstáculos na faixa de domínio”.

Outro lado

Em nota, a concessionária Rota do Oeste afirmou que irá recorrer da decisão e afirmou que a arrecadação de pedágio na BR-163/364 é legítima.

Diz aainda que a suspensão da cobrança coloca em risco a realização de todos os serviços operacionais na via, tais como, o socorro médico e mecânico, além das obras de duplicação e conservação da rodovia.

“Embora não seja sua atividade fim, o pedágio é única fonte de remuneração e fundamental para manter todos os investimentos previstos para a BR-163/BR-364 em Mato Grosso. Por isso, amparada pelo direito, a empresa irá recorrer da decisão”, diz trecho da nota.

Confira íntegra do documento:

“Com base na determinação liminar que interrompe a operação na praça de pedágio de Rondonópolis, localizada no km 214 da BR-364, a Rota do Oeste vem a público esclarecer que a arrecadação é legítima e sua paralisação põe em risco a realização de todos os serviços operacionais, como socorro médico e mecânico, além das obras de duplicação e da própria conservação da rodovia ao longo de todo o trecho sob concessão.

Embora não seja sua atividade fim, o pedágio é única fonte de remuneração e fundamental para manter todos os investimentos previstos para a BR-163/BR-364 em Mato Grosso. Por isso, amparada pelo direito, a empresa irá recorrer da decisão.

A Concessionária informa que no referido trecho, entre Cuiabá e Rondonópolis, as obrigações de realização das obras estruturais, ou seja, de recuperação profunda do pavimento e duplicação da pista, são de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT), órgão do Governo Federal.

Porém, a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitou que a Concessionária Rota do Oeste assumisse os trabalhos de conservação do trecho para solucionar os problemas existentes no pavimento.

Para atender a demanda da ANTT e dos usuários, a Rota do Oeste implantou o Plano de Recuperação Emergencial, que já tapou 8.634 buracos, atuou em 721 pontos e restaurou profundamente 17,5 km em dois meses de atuação.

É importante ressaltar que, nos trechos onde a atuação foi da Rota do Oeste desde o início da concessão, a condição do pavimento é boa, o que resultou em melhoria na classificação geral da rodovia segundo a última “Pesquisa CNT de Rodovias”. Já foi investido R$ 1,2 bilhão na construção de 117 km de pistas duplicadas no sul do Estado, na recuperação de todos os 450 km de pistas sob sua responsabilidade (entre a divisa de Mato Grosso do Sul e Rondonópolis, a rodovia dos Imigrantes e o segmento entre Posto Gil e Sinop) e na implantação e operação do Sistema de Atendimento ao Usuário.

Todo este trabalho já resultou na redução de 28% no número de mortes na comparação com o período anterior à atuação da Rota do Oeste.​”

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