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FUNCIONALISMO PÚBLICO AMEAÇADO: PL na Câmara Federal engessa reajustes
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FUNCIONALISMO PÚBLICO AMEAÇADO: PL na Câmara Federal engessa reajustes

by newsmtabril 23, 2016

Projeto de Lei na Câmara Federal ameaça o funcionalismo público. A PLP 257 está sujeita a apreciação do plenário sob regime de urgência com prazo até 5 de maio e permite aos Estados e Distrito Federal não concederem vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remuneração aos servidores.

A proposta só ressalva os reajustes decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a Revisão Geral Anual (RGA), prevista no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal.

As alterações fazem parte de plano de auxílio concedido aos Estados e DF que prevê a renegociação das dívidas celebradas junto à União. A PLP exige como contrapartida a suspensão de novas contratações, assim como a redução de gastos com o funcionalismo.

Discussão

Contudo, entidades avaliam que os prejuízos salariais aos servidores terão efeitos pelos próximos 5 anos. Para debater o tema, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai realizar uma mesa rendonda junto ao Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco/MT), as 14h da próxima segunda-feira (25).

Outros temas que vão entrar na pauta da reunião são: a precarização dos serviços públicos, a estrutura da dívida pública, o servidor público e o combate à corrupção, e a previdência do servidor público.

Avanço sobre o funcionalismo

O PLP 257, acordado com o ministro da Fazendo Nelson Barbosa, estabelece o alongamento da dívida dos Estados com a União em 20 anos e as dívidas com o BNDES em 10 anos.

O projeto pode perder eficácia se o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para dia 27 deste mês, apreciar o mérito de mandados de segurança que pedem revisão da dívidas dos Estados e União. A decisão do STF pode extinguir a dívida de alguns Estados e até gerar crédito para outros.

Por sua vez, o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso, que vai participar da mesa redonda em Cuiabá, defende que haja profunda auditoria da dívida pública.

“Quando a União assumiu a gestão da dívida dos Estados e municípios em 1994, o montante era de R$ 112,18 bilhões. Os entes federativos pagaram à União, até 2013, R$ 246 bilhões. E, atualmente, a dívida acumula R$ 422 bilhões. Portanto, eu defendo que a cobrança é inconstitucional, pois a União está obtendo lucro e o pacto federativo prevê a relação de colaboração entre os entes federativos e não uma relação comercial”, pondera Perusso.

Ainda segundo o presidente da Fenastac, o governo federal registrou, em 2015, um déficit de 615 bilhões de reais. Destes, 501 bilhões foram destinados para o pagamento da dívida pública federal.

“O Brasil se tornou uma república de rentistas e, como não sobram outros modos de cortar gastos, resta ao Estado avançar sobre os funcionários públicos”, finaliza Perusso.

(Com informações da assessoria)

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