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JUSTIÇA HAVIA NEGADO ALVARA PARA EXPO-UBIRATÃ
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JUSTIÇA HAVIA NEGADO ALVARA PARA EXPO-UBIRATÃ

by newsmtmaio 12, 2016

A juíza da Comarca de Nova Ubiratã Marina Carlos França negou a Comissão Organizadora da EXPO-UBIRATÃ 2016 o Alvará Judicial para realização da 9ª EXPO-UBIRATÃ que ocorreu de 05 a 08 de maio, que solicitava autorização para a presença de menores no evento.

O Ministério Publico também se manifestou desfavorável a expedição do Alvará. A Magistrada alegou que tal solicitação deveria ter sido feita com antecedência mínima de 10 dias, conforme a Portaria 01/2007 e 05/2015 que regula o acesso de menores em locais de diversão e logradouros públicos.
Adverte também a Juíza que a negligência da requerente é pratica reiterada no Município, e revela desorganização, desmazelo com a boa observância da norma vigente pela Comissão Organizadora.

Procurado pela redação, o Conselho Tutelar informou que só foi Notificado para estar presente no evento horas antes do início da festa e que não seria possível atender, pois as Conselheiras estavam em uma capacitação fora do Município.

Procurado, o Presidente da Comissão Organizadora, André Bratz, informou que esta preparando a prestação de contas e disse que vai participar da Sessão da Câmara para esclarecer os fatos, porém não quis comentar sobre o embargo a festa.

Vereadores da oposição já avisaram que querem explicações e aguardam prestação de contas, afinal de contas o Município investiu 200 mil reais para a realização de uma exposição e o que aconteceu foi um rodeio. A avaliação que é feita e de que esta foi a mais fraca de todas as edições da Expo-Ubiratã e que compromete o futuro de um evento que sempre foi um sucesso de publico.
O assunto promete.

LEIA NA INTEGRA A DECISÃO DA JUIZA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ

06/05/2016
VISTOS,

Trata-se de solicitação de Alvará Judicial para realização da “9ª Expo-Ubiratã – Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Nova Ubiratã” e “Festa do Peão”, eventos a ocorrer no período de 05 a 08 do mês em curso, no Parque de Exposições local.

Figura como autor da solicitação, o Presidente da Comissão Organizadora dos eventos ANDRÉ RICARDO BRATZ.

Conforme exposto, as festividades terão início às 17h a término às 4h, com a presença de menores, já havendo sido expedidas comunicações à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar.

O solicitante acostou a seu pedido os seguintes documentos: a) ofício expedido ao Conselho Municipal de Segurança; b) ofício expedido à Polícia Militar; c) ofício expedido à Polícia Civil; d) ofício expedido ao Conselho Tutelar; e) ofício expedido ao INDEA/MT; f) ofício expedido à Secretaria Municipal de Saúde.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à expedição do alvará pretendido.

É o necessário.

Decido.

Inicialmente, registro que o alvará em questão destina-se única e exclusivamente a regular o acesso de crianças e adolescentes ao evento, sendo estranhas à pretensão e à competência do Juízo questões outras não vinculadas ao interesse dos menores.

Nessa senda, tem-se que a pretensão é regulada pela Portaria n. 01/2007 e 05/2015, que regula, dentre outras questões afetas à infância e adolescência, o acesso de menores em locais de diversão e logradouros públicos.

Desde logo, ADVIRTO a comissão organizadora do evento quanto à necessidade de observância do prazo de antecedência mínima previsto no artigo 36, §1º, da aludida Portaria, qual seja, 10 (dez) dias.

Tal advertência se faz necessária, pois a negligência da parte requerente é prática reiterada neste município, vez que no ano passado o pedido foi protocolado com apenas três dias de antecedência, sendo advertidos na ocasião, neste ano, aportou o pedido horas antes do início da festividade, o que revela desorganização, desmazelo com a boa observância da norma vigente por parte da Comissão Organizadora.

Vale ressaltar, que em se tratando do interesse de crianças e adolescentes, as normas devem ser observadas com rigor, para o fim de se evitar transtornos, ou até mesmo eventual ocorrência de violação ao bem tutelado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE PEDIDO, extinguindo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se o requerente e cientifique-se o Ministério Público.

Após, feitas as intimações e cientificações, arquive-se o presente feito.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO CÓPIA COMO MANDADO.

Nova Ubiratã/MT, de 06 de maio de 2016, às 19h47min.

Redação

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