Você está lendo:
Prefeitura de Nova Ubiratã emite Nota de Esclarecimento sobre Regularização de Terrenos Urbanos
0

Prefeitura de Nova Ubiratã emite Nota de Esclarecimento sobre Regularização de Terrenos Urbanos

by newsmtnovembro 10, 2015

A Prefeitura de Nova Ubiratã vem por meio desta, elucidar dúvidas sobre o Decreto Municipal Nº 058/2015, expedido pelo chefe do executivo, Valdenir José dos Santos, em 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Regularização dos Lotes Urbanos da Sede do Município.

Reiteramos que o documento elaborado em conjunto entre o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável (Conreds), Poder Judiciário, na ocasião representada pelo Juiz de Direito da Comarca do Fórum de Nova Ubiratã, Jacob Sauer, e a Comissão de Regularização, composta por representantes do Poder Legislativo, tem por objetivo beneficiar centenas de moradores interessados em requerer a escrituração definitiva de seu patrimônio, sem prejudicar os demais.

Haja vista que 60% dos lotes urbanos ainda estão em nome do município, o que tem trazido prejuízos aos moradores como a desvalorização de seus imóveis, e consequentemente a negativa das instituições de financeiros em relação a linhas de crédito.

A entidade reitera ainda que não existe nenhum interesse em destituir donos de imóveis não regularizados, conforme determina o Artigo 1276 do Código Civil Brasileiro.

Desmentindo assim boatos que foram espalhados de forma mentirosa e com cunho político na tentativa de iludir o contribuinte, além de ofuscar os benefícios trazidos pela campanha.

Fonte: Da Assessoria

 

About The Author
newsmt