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Projeto de Lei que cria a Delegacia da Mulher é aprovado na CCJ pelo relator dep. Saturnino Masson
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Projeto de Lei que cria a Delegacia da Mulher é aprovado na CCJ pelo relator dep. Saturnino Masson

by newsmtabril 30, 2015

O deputado Saturnino Masson (PSDB), foi relator  na Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Projeto de Lei que cria a Delegacia Especializada da Mulher em Tangará da Serra. A Mensagem do Governo n° 69/2014 visa atender as mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando a tranqüilidade da população feminina do município, por meio de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher.
De acordo com o projeto de lei, a delegacia será criada junto à estrutura da Policia Judiciária Civil – a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher – com sede e circunscrição no município de Tangará da Serra. A delegacia atenderá ocorrências pertinentes , cabendo-lhe especificamente a investigação e apuração de delitos de autoria conhecida, incerta ou não contra a mulher.
Saturnino afirma que, com a implantação da Delegacia será possível oferecer mais segurança e combater a violência contra a mulher. “Queremos amparar e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Não podemos permitir tais transtornos corporais e psicológicos, sendo necessário o apoio na segurança e prevenção das mesmas”, declarou o parlamentar.
De acordo com a justificativa do projeto, no Brasil a lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso da violência contra a mulher  que for atendida em serviços de saúde público ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar conta a mulher, com medidas efetivas.
O projeto já foi aprovado na sessão vespertina desta terça-feira (28), no plenário em primeira votação.

Fonte: Rádio Tangará

Publicada por: Hueliton Mendes

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