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Justiça declara ilegal paralisação de agentes penitenciários
Paralisação estava prevista para iniciar nesta segunda-feira
A Justiça Estadual considerou ilegal a paralisação dos agentes penitenciários prevista para começar nesta segunda-feira (21.11). A decisão do desembargador Dirceu dos Santos atende ao pedido do Estado de Mato Grosso para declarar a ilegalidade da greve, haja visto que os servidores do Sistema Penitenciário ocupam uma posição diferenciada no âmbito do serviço público.
O Estado havia sido notificado sobre a paralisação na última quinta-feira (17.11) e acionou a Justiça para que os serviços prestados pelos servidores do Sistema Penitenciário não seja prejudicado, acarretando riscos à população. Diante dos [...]
