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agosto 24, 2020

TJMT cassa direitos políticos de Junqueira (MDB) por 8 anos e decreta perda da função pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (MDB), por ato de improbidade administrativa, suspendendo os seus direitos políticos por 8 anos e a perda da função pública. A decisão é do último dia 17 e consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (24).

Na decisão, foi determinado ainda multa civil; proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, [...]

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