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novembro 17, 2017

Órgãos são proibidos de usar dinheiro público e receber patrocínio para festas de fim de ano

Em virtude da proximidade de encerramento do ano, época das tradicionais festividades, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) reitera aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso que é proibida a utilização de recursos públicos para realização de confraternizações, compra de presentes, enfeites e outras situações similares. O alerta consta de Orientação Técnica n. 29/2015.

No trabalho, a CGE explica que as referidas despesas não têm nenhuma relação com o interesse público e, consequentemente, com a finalidade legal de aplicação dos recursos. Por isso, se efetivadas, podem ser sujeitas à glosa e configurar [...]

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