O Governo do Estado prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Os contribuintes mato-grossenses que possuem débitos tributários poderão aderir ao programa até o dia 29 de dezembro. O adiamento foi divulgado por meio do Decreto nº 749, publicado no Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (30.11). O objetivo é oferecer aos contribuintes a regularização de débitos com descontos nos juros e multas.
O Refis é uma das ações lançadas pelo Executivo, por meio da Secretaria de [...]
O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, destacou que a aprovação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT) pela Assembleia Legislativa, que ocorreu nesta segunda-feira (19.09), poderá resultar em mais R$ 150 milhões aos cofres do Estado ainda neste ano. O projeto segue para sanção do governador Pedro Taques para começar a valer.
O projeto do Poder Executivo aprovado pelo Legislativo, por unanimidade, prevê a regularização de créditos tributários, constituídos, ou não, inscritos, ou não, em dívida ativa e ajuizados, ou não.
Antes da aprovação final, a Mensagem 54/2016, que trata do Refis-MT foi apreciada na Comissão de [...]
